ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 90/2024

FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DO GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial profissional do magistério do Município de Goioerê em R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.210,27 (dois duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 75, de 12 de maio de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 25 de janeiro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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