ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração com a Associação ATOCA para a execução de projeto esportivo destinado ao ensino e à prática da modalidade de canoagem para aproximadamente 40 crianças e adolescentes do Município de Tomazina, visando o desenvolvimento social, a disciplina e a participação em competições.
PARTES:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município de Tomazina/PR.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Tomazinense de Canoagem - ATOCA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.294.892/0001-79.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
JUSTIFICATIVA: Inexigibilidade de chamamento público por inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto e pelo fato de as metas somente poderem ser atingidas pela referida entidade, que detém expertise, histórico e capacidade técnica exclusivos no Município para a modalidade de canoagem. A decisão é corroborada pela Lei Municipal nº 579/2023, que autorizou subvenção social específica para a finalidade do projeto.
VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.002.27.812.0017.2065.3350430000-FR-cód.262
DATA: 20 de julho de 2026.
Autoridade Ratificadora:
CEZAR BUENO DE MELO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:478D6681