ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração com a Associação ATOCA para a execução de projeto esportivo destinado ao ensino e à prática da modalidade de canoagem para aproximadamente 40 crianças e adolescentes do Município de Tomazina, visando o desenvolvimento social, a disciplina e a participação em competições.

 

PARTES:

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município de Tomazina/PR.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Tomazinense de Canoagem - ATOCA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.294.892/0001-79.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

JUSTIFICATIVA: Inexigibilidade de chamamento público por inviabilidade de competição, em razão da natureza singular do objeto e pelo fato de as metas somente poderem ser atingidas pela referida entidade, que detém expertise, histórico e capacidade técnica exclusivos no Município para a modalidade de canoagem. A decisão é corroborada pela Lei Municipal nº 579/2023, que autorizou subvenção social específica para a finalidade do projeto.

 

VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.002.27.812.0017.2065.3350430000-FR-cód.262

 

DATA: 20 de julho de 2026.

 

Autoridade Ratificadora:

CEZAR BUENO DE MELO,

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:478D6681