ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 960/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BRAGANEY – ACIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal à Associação Empresarial de Braganey – ACIBRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.678.042/0001-73, situada na Avenida Corrêa, nº 769, centro, no Município de Braganey/PR - CEP 85.430-000.
Artigo 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei compreende os seguintes bens móveis:
I – 01 (uma) Geladeira Frost Free Duplex, branca, marca Midea, patrimônio nº 12431;
II – 01 (um) Freezer Horizontal, marca Electrolux, patrimônio nº 12432;
III – 01 (uma) Lavadora de roupas, marca Electrolux, patrimônio nº 12430;
IV – 01 (um) Fogão industrial, 4 bocas, marca CristalAço, patrimônio nº 12429;
V – 01 (uma) Caixa de som amplificada com Bluetooth, potência de 550W, marca TRC, patrimônio nº 12428;
VI – 01 (um) Liquidificador de baixa rotação 8 litros, marca Colombo, patrimônio nº 12427.
Artigo 3º - Os bens cedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atendimento das atividades institucionais e de interesse coletivo desenvolvidas pela entidade beneficiária, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Artigo 4º - A entidade cessionária ficará responsável pela guarda, conservação, manutenção e uso adequado dos bens cedidos, obrigando-se a devolvê-los ao Município nas mesmas condições de funcionamento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
Artigo 5º - O prazo de vigência da cessão de uso será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e autorização legal.
Artigo 6º - Em contrapartida, o Município de Braganey poderá utilizar o espaço da associação cessionária, mediante solicitação prévia à entidade com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, sempre que necessário para a realização de ações, eventos e atividades de interesse público e social em benefício da comunidade local.
Artigo 7º - A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público devidamente justificado.
Artigo 8º - A prorrogação da cessão dependerá de requerimento formal da Cessionária, observando o prazo legal, sob pena de extinção automática ao término da vigência.
Parágrafo único – O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula implicará na rescisão imediata da cessão de uso, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da responsabilização da Cessionária pelos danos causados.
Artigo 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 24 de junho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:479A823A