ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.987 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.987/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.101. |
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Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde |
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1440 - 4.4.90.51.00.00 |
1518 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
180.000,00 |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
|
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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1438 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
455.000,00 |
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1439 - 4.4.90.52.00.00 |
1518 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
250.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.116. |
|
Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM) |
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1441 - 3.3.90.30.00.00 |
12494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
295.000,00 |
|
1442 - 3.3.90.39.00.00 |
12494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
120.000,00 |
|
1444 - 3.3.90.40.00.00 |
12494 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
|
1443 - 3.3.90.14.00.00 |
12494 |
DIÁRIAS - CIVIL |
50.000,00 |
|
1445 - 3.3.90.47.00.00 08 |
12494 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.000,00 |
|
08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.241.0014.2.138. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa |
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816 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
7.398,00 |
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08.001.08.243.0014.6.133. |
|
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade |
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|
820 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.078,00 |
|
826 - 4.4.90.52.00.00 |
31941 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.260,00 |
|
08.001.08.243.0014.6.137. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente |
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840 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
25.368,18 |
|
08.001.08.244.0013.2.127. |
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Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
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|
847 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
852 - 3.3.90.39.00.00 |
934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.790,00 |
|
08.001.08.244.0013.2.128. |
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Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver |
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864 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
868 - 3.3.90.39.00.00 |
934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.800,00 |
|
1446 - 3.3.90.40.00.00 |
934 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
873 - 4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15.000,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.132. |
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Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade |
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|
880 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
26.100,00 |
|
885 - 3.3.90.39.00.00 |
31941 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
21.000,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.134. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência |
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892 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
28.630,08 |
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08.001.08.244.0016.2.144. |
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Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único |
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924 - 3.3.90.30.00.00 |
940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20.722,15 |
|
927 - 3.3.90.40.00.00 |
940 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
929 - 4.4.90.52.00.00 09 |
940 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
12.000,00 |
|
09.001 |
|
Unidade de Agricultura e Abastecimento |
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09.001.20.605.0018.1.148. |
|
Aquisição de Veículos/Máquinas |
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|
1447 - 4.4.90.52.00.00 |
1252 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
286.500,00 |
|
Total Suplementação: |
1.906.646,41 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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|
1.7.1.9.57.01.01.010 |
Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares |
12494 |
500.000,00 |
|
2.4.1.4.99.01.25.000 |
Receita-Mapa - Aquisição de Trator |
1252 |
286.500,00 |
|
2.4.2.1.50.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL |
1518 |
430.000,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.060 |
RECEIT-A PSEAC FNAS |
31941 |
32.766,18 |
|
1.7.1.6.50.01.01.070 |
RECEIT-A PAEFI/CREAS |
31941 |
47.100,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.080 |
RECEIT-A MSE/CRESEM |
31941 |
11.338,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.090 |
RECEIT-A PMC/APAE |
31941 |
28.630,08 |
|
2.4.2.1.50.01.00.000 |
TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL |
358 |
455.000,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.020 |
RECEIT-A PSB FNAS SERV CONVIVENCIA |
934 |
59.800,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.030 |
COMP -PISO BASICO FIXO |
934 |
17.790,00 |
|
1.7.1.6.50.01.01.050 |
RECEIT-A FMAS GBF |
940 |
25.722,15 |
|
1.7.1.6.50.01.01.160 |
RECEIT-A PROGRAMA DE FORTALEC. EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS |
940 |
12.000,00 |
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Total: |
1.906.646,41 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (25/09/2023).
PREF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Ato publicado no Órgão Oficial do Município
Exemplar nº _______ Pág. Nº _________ no dia ___ de _______ de 20____
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:479B8B55