ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.376/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído na Administração Municipal Direta e Indireta e no Poder Legislativo do Município de Paranavaí, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de pagamento de despesas pelo REGIME DE ADIANTAMENTO, que reger-se-á pelas normas a seguir estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos no parágrafo segundo do artigo 95 da Lei Federal Nº 14.133/21 e nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento a entrega de numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de cargo em comissão, precedida de autorização do Ordenador da Despesa, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso.
Art. 3º O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de despesas:
I - Que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
II - Que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, observado o princípio da eficiência administrativa;
III - Pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem;
IV - Em casos de emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;
V - Para as pequenas despesas realizadas fora da sede do Município.
§ 1º É vedada à aplicação dos recursos executados sob este regime em despesa diversa daquela em que o adiantamento foi empenhado.
§ 2º Não se aplica o uso do Regime de Adiantamento em despesas enquadráveis na categoria econômica de capital.
Art. 4º As requisições de adiantamento serão efetuadas pelo agente público competente, por meio digital, dirigidos ao Ordenador da Despesa.
Parágrafo único. O expediente requisitório será autuado e protocolado, seguindo diretamente ao Ordenador da Despesa, para a necessária autorização.
Art. 5º Deverão constar nos expedientes requisitórios de adiantamento as seguintes informações:
I - Nome completo, cargo ou função do servidor a quem será entregue o numerário;
II - Classificação orçamentária completa da despesa;
III - Indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue;
IV - A natureza da despesa a realizar;
V - Período de aplicação dos recursos.
Art. 6º Poderão realizar-se sob regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - Com material de consumo;
II - Com serviços de terceiros, inclusive para realização de capacitação de servidores, quando o valor se enquadrar na disposição do inciso II do artigo 3° desta lei;
III - Com ajuda de custo;
IV - Com transportes em geral;
V - Custas e despesas judiciais;
VI - Com representação eventual;
VII - Extraordinária e urgente, cuja realização possa inviabilizar o atendimento do interesse público, incluindo hospedagens excepcionais;
VIII - Que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do Município;
IX - Outras despesas de pequena monta e de pagamento imediato.
Art. 7º Consideram-se despesas de pequena monta e de pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem excepcionalmente com:
I - Selos postais, materiais e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II - Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, carimbos, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III - Artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - Confecção de chaves, cartazes, faixas;
V – Serviços de terceiros para capacitação de agentes públicos, quando os custos do processo licitatório ou da contratação direta for incompatível economicamente;
VI - Outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.
Art. 8º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.
Art. 9º O prazo de aplicação será bimestral, de acordo com o calendário a ser organizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo ser aplicado durante o bimestre a que se referir.
Art. 10. Na hipótese de adiantamento único, o expediente requisitório deve esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 12. Não se fará novo adiantamento:
I - A quem não haja prestado contas, no prazo legal, do adiantamento anterior;
II - A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - Para despesas já realizadas;
IV - O agente público em alcance;
V - Ao agente público responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Parágrafo único. Considera-se agente público em alcance aquele que:
I - Deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;
II - Deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Lei;
III - Aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
IV - Der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou, ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
Art. 13. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 14. Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga por meio de transferência bancária a favor do responsável indicado no processo.
Art. 15. As quantias transferidas como adiantamento, serão depositadas em instituição bancária oficial, em nome do responsável e do Município de Paranavaí/Adiantamento, mantidas em conta única e específica para os valores transferidos.
Art. 16. O Responsável pelo Adiantamento responderá pela aplicação do recurso recebido.
Parágrafo único. É vedado ao responsável pelo Adiantamento transferir os recursos repassados a outra conta bancária, ou transferir a outro funcionário o exercício de sua aplicação e controle financeiro.
Art. 17. Caberá a Diretoria de Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda verificar se todas as medidas formais e legais foram observadas, antes de processar a entrega do numerário ao responsável pelo adiantamento.
Art. 18. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para qual foi autorizada.
Art. 19. A movimentação dos valores será feita mediante transferências bancárias específicas.
Art. 20. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, na forma de documento fiscal.
Art. 21. Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome do Município de Paranavaí ou Fundação Cultural.
Art. 22. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões, ou valor ilegível.
Art. 23. Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 24. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento poderá ultrapassar o valor previsto no artigo 95, §2º da Lei Federal 14.133/21, observada suas atualizações pelo governo federal.
Art. 25. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido ao erário do Município, mediante transferência bancária identificada, inclusive na modalidade PIX (pagamento instantâneo).
Art. 26. O prazo para depósito/transferência do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 27. A Diretoria de Finanças fará os registros contábeis das restituições de valores aos cofres públicos em conformidade com as orientações do Manual de Contabilidade do Setor Público vigente no período.
Art. 28. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos aos cofres municipais, até o último dia útil.
Art. 29. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. Para cada adiantamento será efetuada uma prestação de contas.
Art. 30. A prestação de contas far-se-á mediante a entrega digital, na Diretoria de Finanças, dos seguintes documentos:
I - Ofício elaborado pelo responsável do órgão solicitante, encaminhado à respectiva prestação de contas;
II - Impressos conforme modelos fornecidos pela Diretoria de Finanças;
III - Relação de todos os documentos de despesas, mencionando o número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV – Comprovante de transferência do saldo não aplicado, se houver;
V - Nota de empenho ao juntada ao processo;
VI - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III, constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou das prestações do serviço;
VII - Extratos bancários, se houver;
VIII – Dados de pesquisa de preços publicado em mídia especializada ou de domínio amplo (contendo minimamente data e hora do acesso) e/ou planilha no caso de pequenos serviços (SINAPI, SICRO ou substitutas), demonstrando a compatibilidade do valor gasto para com o valor de mercado, mediante assinatura de declaração de responsabilidade;
§ 1º A Controladoria-Geral do Município deverá realizar por amostragem a auditoria nas prestações de contas, podendo inclusive, exigir outras comprovações, caso haja fundados indícios de sobrepreço ou superfaturamento, observado o prazo prescricional.
§ 2º A Controladoria-Geral do Município poderá estabelecer critérios específicos e outros requisitos para fins de atendimento do inciso VIII desta lei, mediante expedição de ato próprio, sempre observando critérios de economicidade e eficiência administrativa.
§ 3º Para aquisição de produtos, os dados de pesquisa de preços publicado em mídia especializada ou de domínio amplo, poderão ser substituídos por pesquisa no portal nacional de notas fiscais eletrônicas ou atas e contratos administrativos de entes públicos, a critério do ordenador, sempre observando a criticidade em relação aos preços e valores.
§ 4º Para aquisição de serviços, os dados de pesquisa de preços publicado em mídia especializada ou de domínio amplo, poderão ser substituídos por pesquisa no portal nacional de notas fiscais eletrônicas, atas e contratos administrativos de entes públicos, e excepcionalmente por 3 (três) orçamentos físicos, a critério do ordenador, sempre observando a criticidade em relação aos preços e valores.
§ 5º A prestação de contas será preferencialmente eletrônica, nos termos estabelecidos pela autoridade competente.
Art. 31. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 32. Caberá à Diretoria de Finanças a análise das contas dos adiantamentos.
Art. 33. Recebida a prestação de contas, conforme disposto nesta Lei, a Diretoria de Finanças verificará se as suas disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 34. Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, a Diretoria de Finanças certificará o fato, no local apropriado do documento, encaminhando o processo já apensado ao que autorizou o adiantamento.
§ 1º Aprovadas as contas, a Diretoria de Finanças:
I - Comunicará o responsável para tomar ciência desta medida;
II - Arquivará o processo de prestação de contas, por meio digital, apenso ao processo que autorizou o adiantamento, onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
§ 2º Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências, a Diretoria de Finanças:
I - Providenciará o cumprimento das exigências determinadas;
II - Adotará as medidas indicadas no item anterior.
§ 3º Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações determinadas pela Diretoria de Finanças, em seu despacho final.
Art. 35. A Diretoria de Finanças organizará um calendário para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos adiantamentos concedidos.
Art. 36. No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, a Diretoria de Finanças oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
Art. 37. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, a Diretoria de Finanças remeterá, no dia seguinte, a cópia do ofício referido à Secretaria Municipal de Administração, devidamente informados, para abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente.
Art. 38. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pelo Controlador Geral do Município, que poderá expedir portarias e demais atos para instrumentalização da presente Lei.
Art. 39. As disposições constantes nesta Lei aplicam-se ao Poder Legislativo Municipal com as adaptações necessárias à sua estruturação administrativa.
Art. 40. Aplica-se a presente lei de forma supletiva e subsidiária à Lei Municipal n.° 4.627/2017 que dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 41. Fica autorizada a utilização de cartões de pagamento para a aquisição de bens e serviços, na modalidade Adiantamento, mediante expedição de ato próprio do Chefe de cada poder.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.932/2007.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:47A048BB