ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1380/2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº018/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

307

1736

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

2.500,00

308

1736

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

2.500,00

309

1747

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

5.000,00

310

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

1.050,00

311

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

1.200,00

312

1757

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

750,00

313

1773

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

20.000,00

314

1773

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

10.000,00

315

1773

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

10.000,00

316

1758

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

15.000,00

317

1758

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39

15.000,00

318

1782

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.52

39.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.

 

ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 18 de Agosto de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:47A5D629