ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.202/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a inserção do Departamento Rodoviário no âmbito de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; extingue o cardo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Departamento Rodoviário inserto no âmbito de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2° - Fica extinto o cardo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais.

 

Art. 3° - Em decorrência do exposto no art. 1° desta lei, fica inserido o inciso IV no art. 43 da Lei n° 930/2009, com a seguinte redação:

 

Art. 43 [...]

 

IV – Rodoviário:

a) planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à recuperação e à manutenção das estradas rurais e das ruas não pavimentadas do município;

b) confecção e manutenção de pontes rurais no âmbito do município;

c) apoio técnico de serviços de mecânica e de oficina a todos os veículos pertencentes ao município.

 

Art. 4° - Em decorrência do exposto no art. 2° desta lei, fica alterado o art. 29, inciso XI bem como o anexo VI da Lei n° 930/2009, para excluir o cargo ad nutum de Diretor do Departamento de Estradas e Pontes Rurais.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 26 de junho de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:47AB67C0