ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3225-2023 - TAXAS-LIVRES-SANEPAR.PDF
LEI N. º 3225/2023, de 15 de março de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.366.044,91 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0300 |
Secretaria Municipal de Administração |
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0302 |
FNREBOK |
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0302.06.182.0007.2.010 |
Manutenção e Modernização do Corpo de Bombeiros |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3515-SF |
85,20 |
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0400 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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0401 |
Administração S.M.F. |
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0401.04.123.0003.2.007 |
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização |
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3.3.90.40 |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3510-SF |
241.518,62 |
|
3.3.90.40 |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3511-SF |
12.944,36 |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3000-SF |
100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
200.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
60.000,00 |
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0503 |
Departamento do Desporto |
|
|
|
0503.27.812.0018.2.019 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3000-SF |
80.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3000-SF |
80.000,00 |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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|
|
0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
|
|
0802.26.782.0032.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
340.975,06 |
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0900 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo |
|
|
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0901 |
Departamento de Indústria e Comércio |
|
|
|
0901.22.661.0033.2.059 |
Manutenção da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3000-SF |
120.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
1.000.000,00 |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
|
|
1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
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|
1101.18.541.0026.2.043 |
Preservação Ambiental |
|
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3555-SF |
20.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3555-SF |
60.000,00 |
|
1101.18.544.0026.2.055 |
Distribuição de Água |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
15.521,67 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3555-SF |
15.000,00 |
|
TOTAL |
2.366.044,91 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
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3510 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia |
241.518,62 |
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3511 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços |
12.944,36 |
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3515 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNREBOM |
85,20 |
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3555 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
130.521,67 |
|
3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres) |
1.980.975,06 |
|
TOTAL |
2.366.044,91 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:47B00F39