ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3225-2023 - TAXAS-LIVRES-SANEPAR.PDF

LEI N. º 3225/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.366.044,91 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0300

Secretaria Municipal de Administração

 

 

0302

FNREBOK

 

 

0302.06.182.0007.2.010

Manutenção e Modernização do Corpo de Bombeiros

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3515-SF

85,20

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.123.0003.2.007

Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3510-SF

241.518,62

3.3.90.40

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3511-SF

12.944,36

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3000-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

200.000,00

3.3.90.40

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3000-SF

60.000,00

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.019

Manutenção das Atividades Esportivas

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3000-SF

80.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3000-SF

80.000,00

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

340.975,06

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0901

Departamento de Indústria e Comércio

 

 

0901.22.661.0033.2.059

Manutenção da Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3000-SF

120.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

1.000.000,00

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.043

Preservação Ambiental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3555-SF

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3555-SF

20.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3555-SF

60.000,00

1101.18.544.0026.2.055

Distribuição de Água

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3555-SF

15.521,67

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3555-SF

15.000,00

TOTAL

2.366.044,91

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

3510

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia

241.518,62

3511

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços

12.944,36

3515

SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNREBOM

85,20

3555

SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

130.521,67

3000

SUPERAVIT FINANCEIRO-Recursos Ordinários (Livres)

1.980.975,06

TOTAL

2.366.044,91

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:47B00F39