ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 134/2014

Súmula:- Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19/11/2013, e revoga a Lei nº 109/2014 de 21/07/2014, conforme especifica e dá outras providencias.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:--

 

L E I :-

 

Art. 1º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 061/2013 de 19 de novembro de 2013, e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pelo Chefe do Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado nos termos da Lei nº 020/2013.”

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 061/2013 de 19/11/2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario, e em especial a Lei nº 109/2014 de 21 de julho de 2014.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 18-11-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 18 de Novembro de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:47B10472