ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020. SÚMULA: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 149 E ACRESCENTA O ARTIGO 149-A DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, PARA DISPOR SOBRE CESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1° - O artigo 149 da Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 149 – Mediante autorização da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo:

I – Para exercer o mandato eletivo;

II – Revogado;

III – Para desempenho de mandato classista.

 

Art. 2° - O artigo 149-A da Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), terá a seguinte redação:

 

149-A – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I-para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II-em casos previstos em leis específicas.

§1o-Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos casos do § 4º deste artigo e em outros dispostos em leis específicas.

§2º -Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

§3o-A cessão far-se-á mediante Termo de Convênio prévio e Portaria publicada no Diário Oficial do Município.

§4o-Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta ou indireta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:47B2D9F0