ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 017/2020 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

LEI Nº 17/2020

 

SÚMULA: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2021 compreendendo:

I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;

II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 21.254.884,65 (Vinte e um Milhões, Duzentos e cinquenta e quatro Mil, Oitocentos e oitenta e quatro Reais e Sessenta e cinco Centavos).

 

Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.

 

 

RECEITAS

ADM DIRETA

AUTARQUIA

ADM INDIRETA

1

RECEITAS CORRENTES

R$

19.357.430,65

R$

326.454,00

R$ 1.571.000,00

1.1

Receita Tributária

R$

1.129.129,13

R$

0,00

0,00

1.2

Receitas de Contribuições

R$

150.000,00

R$

0,00

R$ 783.813,00

1.3

Receita Patrimonial

R$

0,00

R$

0,00

0.00

1.4

Receita Agropecuária

R$

0,00

R$

0,00

0,00

1.5

Receita Industrial

R$

0,00

R$

0,00

0,00

1.6

Receita de Serviços

R$

0,00

R$

326.454,00

0,00

1.7

Transferências Correntes

R$

18.073.485,80

R$

0,00

0,00

1.9

Outras Rec. Correntes

R$

4.815,72

R$

0,00

0,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

R$

0,00

R$

0,00

0,00

2.1

Operações de Crédito

R$

0,00

R$

0,00

0,00

2.2

Alienação de Bens

R$

0,00

R$

0,00

0,00

2.4

Transf. de Capital

R$

0,00

R$

0,00

0,00

2.5

Outras Rec. de Capital

R$

0,00

R$

0,00

0,00

3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$

0,00

R$

0,00

R$ 787.187,00

TOTAL....................

R$

19.357.430,65

R$

326.454,00

R$ 1.571.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS ................. R$ 21.254.884,65

 

Art. 4 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 21.254.884,65 (Vinte e um Milhões, Duzentos e cinquenta e quatro Mil, Oitocentos e oitenta e quatro Reais e Sessenta e cinco Centavos).

 

Art. 6 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7 A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.

 

I

PODER LEGISLATIVO

R$

1.079.826,73

 

Câmara Municipal

R$

1.079.826,73

II

PODER EXECUTIVO

R$

18.277.603,92

 

Gabinete do Prefeito

R$

384.925,00

 

Procuradoria Geral do Município

R$

202.720,00

 

Controladoria Geral

R$

121.628,81

 

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.173.874,74

 

Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.692.003,81

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$

4.080.068,97

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.430.258,50

 

Secretaria Municipal de Educação

R$

4.915.648,72

 

Secretaria Municipal de Obras

R$

175.867,38

 

Secretaria Municipal de Transporte

R$

1.678.292,51

 

Secretaria Municipal Agricultura

R$

377.100,00

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

R$

433.123,63

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

80.858,48

 

Secretaria Municipal de Esporte e Recreação

R$

101.300,00

 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

R$

179.967,23

 

Secretaria Municipal de Planejamento

R$

149.966,14

 

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

III

AUTARQUIA

R$

326.454,00

 

SAMAE

R$

326.454,00

IV

ADM INDIRETA

R$

1.571.000,00

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO

R$

1.571.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS.......................

R$

21.254.884,65

 

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo:

I – O valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;

II – O remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2020 dos recursos de fontes livres e vinculadas;

IV – O excesso de arrecadação de recursos de fontes livres, vinculados e tendência livre.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9 As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.

 

Art. 11 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 13 O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral serão identificados os Projetos específicos para Criança e Adolescente como número 5 e as atividades no Orçamento como número 6 para identificação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA.

 

Parágrafo único - O Orçamento Prioridade Criança e Adolescente é uma ferramenta à sociedade civil para o acompanhamento, avaliação e atuação política por um orçamento público que priorize as crianças e os adolescentes.

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo Único

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.

 

Art. 16 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 17 Os Programas e suas Ações constantes no PPA e LDO serão reformuladas conforme vinculações aos projetos e atividades previstos neste Orçamento.

 

Art. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício a Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de Novembro de 2020.

 

MOSEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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