ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1911/2025

LEI Nº 1911/2025

DATA: 14/02/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PMBP – Programa Municipal de Banco de Projetos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Banco de Projetos no Município de Nova Prata do Iguaçu, com o objetivo de estruturar e disponibilizar um conjunto de projetos técnicos nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento urbano, saúde, educação, meio ambiente e outras, que possam ser utilizados pelo Município para a execução de obras e serviços.

 

Parágrafo único. O Banco de Projetos tem como finalidade principal facilitar a execução de obras e serviços públicos, organizando e catalogando projetos viáveis e já detalhados para pronta execução, tornando mais ágil a busca por recursos financeiros e a contratação de empresas especializadas para a realização das obras e serviços.

 

Art. 2º - O Banco de Projetos será gerido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos e pela Secretaria Municipal de Planejamento, sendo responsável por:

 

I - A criação, organização e manutenção do banco de projetos, que deverá ser disponibilizado publicamente em formato eletrônico (digital), acessível a qualquer interessado;

 

II - A criação de um sistema de catalogação e controle de todos os projetos elaborados, com informações sobre a área de atuação, a viabilidade técnica, orçamentária e legal, e o estágio de elaboração de cada projeto;

 

III - A contratação de empresas especializadas para a elaboração de novos projetos ou para a atualização de projetos existentes, conforme necessidade do Município e conforme as demandas de obras públicas a serem executadas.

 

IV - A avaliação e a seleção de projetos a serem incorporados ao Banco de Projetos, observando sua relevância social, técnica e financeira para o município.

 

V - A análise periódica da qualidade e viabilidade dos projetos existentes, com a atualização de informações necessárias.

 

Art. 3° São objetivos específicos do Banco de Projetos:

 

I - Proporcionar ao Município um portfólio de projetos técnicos prontos para execução, a fim de otimizar o tempo de resposta nas demandas de infraestrutura e serviços públicos;

 

II - Facilitar a captação de recursos financeiros municipais, estaduais e federais, através da utilização de projetos executivos de qualidade já prontos para a execução;

III - Aumentar a eficiência e reduzir custos nas contratações públicas, ao disponibilizar projetos executivos completos, eliminando a necessidade de elaboração de novos projetos ou adaptações constantes;

 

Art. 4° - Os projetos existentes no Banco de Projetos deverão conter, no mínimo, os seguintes itens para cada projeto:

 

I - Descrição detalhada do projeto, incluindo seu objetivo, justificativa, benefícios para a sociedade e impactos esperados;

 

II - Estudo de viabilidade técnica, que contemple a análise de recursos necessários para a execução do projeto, incluindo mão de obra, equipamentos, insumos e materiais necessários;

 

III - Estudo de viabilidade financeira, contendo a estimativa de custos totais da obra (diretos e indiretos), incluindo a elaboração de planilhas orçamentárias detalhadas;

 

IV - Estudo de impacto ambiental (quando pertinente), com a avaliação dos impactos diretos e indiretos que o projeto poderá gerar sobre o meio ambiente, e as medidas mitigadoras necessárias;

 

V - Projeto executivo detalhado, contendo todos os desenhos, especificações técnicas, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e condições para execução da obra ou serviço;

 

VI - Estudo de impacto social, com a análise das implicações que a execução do projeto terá para a população, incluindo aspectos econômicos, sociais e culturais;

 

Art. 5° - O Município poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas para a criação e manutenção do Banco de Projetos, visando garantir maior eficiência na gestão e execução dos projetos, respeitando as normas de transparência e eficiência administrativa.

 

Art. 6° - O Município poderá contratar empresas especializadas para a elaboração ou revisão dos projetos contidos no Banco de Projetos, por meio de processo licitatório, sempre que a quantidade ou complexidade dos projetos exigir. A contratação de empresas deverá obedecer ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, ou outra legislação aplicável.

 

Art. 7° - O Município de Nova Prata do Iguaçu poderá, por meio do Banco de Projetos, utilizar os projetos elaborados para viabilizar a busca por recursos estaduais, federais ou de outros entes públicos e privados para a execução das obras ou serviços descritos nos projetos.

 

Art. 8° - Os projetos contidos no Banco de Projetos poderão ser usados para subsidiar o planejamento de ações de políticas públicas, como, por exemplo:

 

I - Infraestrutura Urbana (pavimentação, drenagem, saneamento básico, iluminação pública, etc.);

 

II - Obras de Mobilidade e Transporte (viadutos, pontes, terminais de transporte público, vias urbanas, ciclovias, etc.);

 

III - Saúde (hospital, postos de saúde, unidades de pronto atendimento, etc.);

 

IV - Educação (escolas, creches, centros de capacitação, etc.);

 

V - Habitação e Urbanismo (construção de unidades habitacionais, urbanização de áreas periféricas, regularização fundiária, etc.);

 

VI - Meio Ambiente (parques, áreas de lazer, reflorestamento, soluções para controle de resíduos sólidos, etc.);

 

VII - Segurança Pública (centros de segurança, iluminação pública inteligente, monitoramento eletrônico, etc.);

 

VIII - Cultura, Esportes e Lazer (centros culturais, centros esportivos, praças, etc.).

 

Parágrafo único – O rol acima apresentado não tem caráter taxativo, podendo a administração pública municipal promover ações de políticas públicas através do PMBP na área que entender conveniente desde que atendidos os demais critérios previstos nessa Lei.

 

Art. 9° - O Município de Nova Prata do Iguaçu deverá promover, periodicamente, a revisão do Banco de Projetos, de forma a garantir sua atualização conforme as novas demandas da cidade e as alterações nas legislações aplicáveis.

 

Art. 10 - O Banco de Projetos será alimentado de forma contínua, conforme a elaboração de novos projetos ou a revisão e atualização de projetos existentes. Os projetos serão submetidos a uma avaliação técnica, que será realizada por uma comissão composta por especialistas da área de planejamento, engenharia, arquitetura e finanças públicas.

 

Parágrafo único. A comissão de avaliação técnica terá a responsabilidade de validar todos os projetos, analisando a viabilidade técnica, financeira e ambiental, e garantindo que todos os projetos atendam aos requisitos legais, às normas de acessibilidade, e às diretrizes do município.

 

Art. 11 - Fica estabelecido que a execução das obras e serviços previstos no Banco de Projetos será condicionada à obtenção dos recursos financeiros necessários para sua implementação, seja por meio de orçamento próprio do Município, recursos estaduais, federais ou parcerias com a iniciativa privada ou autárquica.

 

Art. 12 - Os projetos incluídos no Banco de Projetos serão selecionados com base nos seguintes critérios:

 

I - Relevância e impacto social, econômico e ambiental da obra ou serviço para a comunidade;

 

II - Viabilidade técnica, financeira e legal do projeto, conforme os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Programas e Projetos ou pela Secretaria Municipal Planejamento;

 

III - Possibilidade de utilização imediata, observando as necessidades do Município em cada período de execução orçamentária;

 

IV - Adequação às políticas públicas e aos planos de desenvolvimento do Município, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 13 - A execução das obras e serviços será realizada por meio de processo licitatório, conforme estabelecido na legislação, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.

 

§ 1° Caso o projeto envolva contratações complexas ou com alto valor agregado, será possibilitado a realização de audiências públicas buscando garantir maior transparência e controle social.

 

§ 2° A execução dos projetos será acompanhada por uma comissão de fiscalização, composta por servidores públicos especializados, que será responsável por monitorar o cumprimento dos prazos, orçamentos e qualidade das obras.

 

Art. 14 - O Município se compromete a garantir a transparência plena na gestão e execução do Programa Municipal de Banco de Projetos, disponibilizando todas as informações sobre os projetos, licitações e execuções em plataformas digitais públicas.

 

Art. 15 - O Banco de Projetos será sujeito à fiscalização da sociedade civil, por meio de canais de comunicação e plataformas digitais, permitindo que a população e as entidades de classe possam apresentar sugestões, denúncias ou acompanhar a execução das obras.

 

Art. 16 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, criando os procedimentos operacionais, os modelos de documentação e os prazos necessários para a implementação e gestão do Banco de Projetos.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 14 dias de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:47B6B8B0