ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 827/2023

Autoriza a implementação do Piso Salarial de forma gradativa aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério pelo IPCA/IBGE, e da outros provimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a implementação do Piso Salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2023 no percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento), com base na inflação acumulada de 2022, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

 

Art. 2º O Piso Salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério de que trata o art. 1º será implantado em folha de pagamento de forma gradativa, no equivalente a:

 

I – 2% (dois por cento) no equivalente ao mês de outubro e pago no início de novembro de 2023;

II – 2 % (dois por cento) no equivalente ao mês de novembro e pago no início de dezembro de 2023;

III – 1,79 % (um virgula setenta e nove por cento) no equivalente ao mês de dezembro e pago no início de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário a esta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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