ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.569/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.517.000,00 (Um milhão quinhentos e dezessete mil reais).

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

1790

0

Recursos Livres

Suplementar

80.000,00

1800

303

Saude Recursos Vinculados

Suplementar

100.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.1-029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3061

145

Reforma escola Benjamin A. Motter

Excesso

297.000,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

3491

135

Onibus Rurais Escolares

Excesso

230.000,00

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0009.2-035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

4082

817

Parque Infantil

Excesso

20.000,00

 

 

 

 

 

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORT. DOS DIR. DA CIDADANIA E SERV. DE ASSIST. COMUNIT.

 

08.244.0015.1-051

EDIFICAÇÕES P/ SECRET. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5462

816

Construção do CRAS

Excesso

700.000,00

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-054

EDIFICAÇÃO PAVIMENT. P/ SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5645

815

Recape Asfaltico

Excesso

90.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES P/ O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1460

0

Recursos Livres

Cancelar

10.000,00

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0006.2-021

SAUDE DA FAMILIA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

2190

303

Saude Receitas Vinculadas

Cancelar

170.000,00

 

 

 

 

 

 

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

242810710000000000 - Transf. Convênio Estado - Recape Asfaltico

815

90.000,00

242805110000000000 - Transf. De Recursos Destinados a Prog. De Educação Escola CSC

145

297.000,00

242805110000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado - Parquinho

817

20.000,00

241805110000000000 - Transf. De Recursos Destinados Programas de Educação - Onibus

135

230.000,00

242810910000000000 - Outras Transferências Convênio com o Estado - CRAS

816

700.000,00

TOTAL

 

1.337.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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