ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1856/2024

LEI Nº 1856/2024

DATA: 09/02/2024

 

Súmula: Autoriza a regularização fundiária, através do “Programa Moradia Legal”, da ocupação incidente em área pública do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 47 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 1710/2022, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, às áreas de terras abaixo especificadas, imóveis públicos, através de regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.

 

I – Lote Urbano nº. 01 (hum), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 288,09m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados e nove decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.316, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

II – Lote Urbano nº. 02 (dois), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.317, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

III – Lote Urbano nº. 03 (três), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.318, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

IV – Lote Urbano nº. 04 (quatro), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 260,28m² (duzentos e sessenta metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.319, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

V – Lote Urbano nº. 05 (cinco), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 204,44m² (duzentos e quatro metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.320, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

VI – Lote Urbano nº. 06 (seis), da Quadra nº 11 (onze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 278,98m² (duzentos e setenta e oito metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.321, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

VII – Lote Urbano nº. 01 (um), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.322, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

VIII – Lote Urbano nº. 02 (dois), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.323, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

IX – Lote Urbano nº. 03 (três), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.324, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

X – Lote Urbano nº. 04 (quatro), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.325, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XI – Lote Urbano nº. 05 (cinco), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.326, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XII - Lote Urbano nº. 06 (seis), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 219,75m² (duzentos e dezenove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.327, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XIII - Lote Urbano nº. 07 (sete), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 168,57m² (cento e sessenta e oito metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.328, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XIV - Lote Urbano nº. 08 (oito), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 183,57m² (cento e oitenta e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.329, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XV - Lote Urbano nº. 09 (nove), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 193,80m² (cento e noventa e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.330, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XVI - Lote Urbano nº. 10 (dez), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 174,23m² (cento e setenta e quatro metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.331, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XVII - Lote Urbano nº. 11 (onze), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.332, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XVIII - Lote Urbano nº. 12 (doze), da Quadra nº 12 (doze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.333, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XIX - Lote Urbano nº. 01 (um), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.334, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XX - Lote Urbano nº. 02 (dois), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.335, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXI - Lote Urbano nº. 03 (três), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.336, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXII - Lote Urbano nº. 04 (quatro), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.337, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXIII - Lote Urbano nº. 05 (cinco), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.338, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXIV - Lote Urbano nº. 06 (seis), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.339, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXV - Lote Urbano nº. 07 (sete), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.340, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXVI - Lote Urbano nº. 08 (oito), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.341, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXVII - Lote Urbano nº. 09 (nove), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.342, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXVIII - Lote Urbano nº. 10 (dez), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.343, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXIX - Lote Urbano nº. 11 (onze), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.344, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXX - Lote Urbano nº. 12 (doze), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.345, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXI - Lote Urbano nº. 13 (treze), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.346, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXII - Lote Urbano nº. 14 (quatorze), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.347, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXIII - Lote Urbano nº. 15 (quinze), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.348, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXIV - Lote Urbano nº. 16 (dezesseis), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.349, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXV - Lote Urbano nº. 17 (dezessete), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.350, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXVI - Lote Urbano nº. 18 (dezoito), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.351, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXVII - Lote Urbano nº. 19 (dezenove), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.352, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXVIII - Lote Urbano nº. 20 (vinte), da Quadra nº 13 (treze), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.353, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XXXIX - Lote Urbano nº. 01 (hum), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.522, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XL - Lote Urbano nº. 02 (dois), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.523, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLI - Lote Urbano nº. 03 (três), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.524, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLII - Lote Urbano nº. 04 (quatro), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.525, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLIII - Lote Urbano nº. 05 (cinco), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.526, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLIV - Lote Urbano nº. 06 (seis), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.527, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLV - Lote Urbano nº. 07 (sete), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 311,10m² (trezentos e onze metros quadrados e dez decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.528, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLVI- Lote Urbano nº. 08 (oito), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (trezentos e onze metros quadrados e dez decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.529, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLVII - Lote Urbano nº. 09 (nove), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.530, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLVIII - Lote Urbano nº. 10 (dez), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.531, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR;

 

XLIX - Lote Urbano nº. 39 (trinta e nove), da Quadra nº 23 (vinte e três), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 10.009,44m² (dez mil e nove metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.560, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

L - Lote Urbano nº. 01 (hum), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.561, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LI - Lote Urbano nº. 02 (dois), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 13.562, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LII - Lote Urbano nº. 03 (três), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 209,12m² (duzentos e nove metros quadrados e doze decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.563, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LIII- Lote Urbano nº. 04 (quatro), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 186,32m² (cento e oitenta e seis metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.564, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LIV - Lote Urbano nº. 05 (cinco), da Quadra nº 24 (vinte e quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 226,46m² (duzentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.565, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LV - Lote Urbano nº. 01 (hum), da Quadra nº 25 (vinte e cinco), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 12.935,16m² (doze mil e novecentos e trinta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 13.566, localizado no Bairro denominado como Vorazinho, Nova Prata do Iguaçu-PR.

 

LVI - Rua Nadir Vanazzi com total de área de 5.114,91m² (cinco mil cento e quatorze metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), Rua Eliza Damásio com área total de 1.140,00m² (mil cento e quarenta metros quadrados), Parte da Rua Alcindo Fagundes com área total de 4.155,91m² (quatro mil cento e cinquenta e cinco mil metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), todas as ruas e partes objeto na matricula nº 13.573.

 

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.

 

Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.

 

Art. 4º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, para aplicação do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente às famílias de baixa renda e exclusivamente à moradia.

 

Art. 5º A fração de terra não utilizada, permanecem integrando o patrimônio do Município.

 

Art. 6º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se o Donatário (a) fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º, desta Lei.

 

Art. 7º O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca será informado quanto ao teor e a publicação da presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 09 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:47C5BD96