ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1823/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover renegociação do Termo de Concessão de Uso nº 179/2017 do Processo Licitatório nº 017/2017, Concorrência Pública nº 001/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o Termo de Concessão de Uso nº 179/2017 do Processo Licitatório nº 017/2017, Concorrência Pública nº 001/2017, referente à exploração do Terminal Rodoviário Municipal, para o fim de:
I - Conceder a concessionária redução sobre o valor da taxa de concessão do Terminal Rodoviário de Terra Roxa, a contar do mês de março de 2020 até o encerramento da situação de estado de emergencia reconhecido por decreto pelo Poder Executivo.
II - Promover o reequilíbrio econômico no contrato administrativo, através da formalização de termo aditivo, nos termos do artigo 65, inciso I, “d”, e §2º, inciso II da Lei 8.666/95.
Parágrafo Único. A renegociação do Termo de Concessão de Uso pelo direito a exploração do Terminal Rodoviário Municipal é motivada em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), considerando o período de suspensão de atividades econômicas por força do Decreto nº 4230/2020 do Estado do Paraná e Decreto Municipal nº 3468/2020.
Art. 2º A autorização de que trata esta lei possui caráter pecário e temporário, enquanto perdurar a pandemia e/ou gerarem os seus efeitos econômicos na atividade desenvolvida pela Concessionária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de setembro de 2020.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:47D30A3B