ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.504 DE 29 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.451 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E

LEI Nº 2.504 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00104

40.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

3.3.90.30.00 - 230 – Material de Consumo

00104

40.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00104

40.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

3.3.90.30.00 - 230 – Material de Consumo

00104

40.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00104

40.000,00

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

3.3.90.30.00 - 230 – Material de Consumo

00104

40.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de abril de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:47D7C79E