ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 34/2017

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de cooperação técnica” e “permissão de uso” com a “São Braz Educacional Ltda/ME” mantenedora da “Faculdade São Braz” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de cooperação técnica” e “permissão de uso” com a “São Braz Educacional Ltda/ME” - CNPJ 14.683.991-0001/69 mantenedora da “Faculdade São Braz”, com sede em Curitiba/Paraná.

Parágrafo primeiro: O Termo terá como objetivo a realização de Cursos de Graduação, Pós-Graduação, Extensão e Cursos Livres cabendo ao Município apenas divulgar.

Parágrafo segundo: Os Cursos serão organizados pela Faculdade São Braz, em local destinado pela municipalidade, mas todas obrigações financeiras ficaram sobre responsabilidade do aluno com a entidade – Faculdade São Braz.

Parágrafo terceiro: Pelo termo constitui obrigação do município:

a) Disponibilizar a infraestrutura física (sala de aula, laboratório de informática, sala para brinquedoteca, banheiro adaptado) necessária para realização dos Cursos.

b) Promover ampla divulgação do Programa no âmbito da instituição aos servidores e comunidade externa, para se matricular nos Cursos oferecidos pela Faculdade São Braz.

c) Garantir o desenvolvimento especializado das atividades de manutenção e assistência técnica com vistas ao perfeito funcionamento dos computadores e demais equipamentos das salas de aula onde serão ministrados os Cursos.

d) Acompanhar o desenvolvimento das atividades pertinentes ao objeto deste Termo, assegurando o alcance de seus objetivos;

e) Adotar mecanismos de incentivo e apoio aos servidores municipais matriculados para a produção de trabalhos de conclusão dos Cursos.

Parágrafo quarto: Pelo termo constitui obrigação da Faculdade São Braz:

a) Ministrar os Cursos obedecendo aos prazos estabelecidos no Cronograma de Execução dos Cursos;

b) Expedir os certificados em conformidade com a Resolução 1/2007 – MEC aos concluintes dos Cursos, obedecendo a suas normas internas;

c) Dispor de pessoal necessário para o perfeito desempenho das atividades dos Cursos

d) Dispor de pessoal docente para desenvolvimento das seguintes atividades:

· Ministrar disciplinas;

· Orientar os projetos de conclusão de curso;

· Tutoria on-line

e) Efetuar a gestão do processo de matrícula.

f) Gerir todo o processo que envolver o repasse financeiro aos cursos, que deverá acontecer exclusivamente pela via aluno- FSB, sem envolvimento de recursos financeiros ou qualquer suporte para que isso aconteça por parte da Prefeitura;

g) Providenciar a organização e coleta dos documentos para efetivação das inscrições;

h) Acompanhar a execução e responsabilizar-se pelo Projeto Político Pedagógico do Curso, de acordo com as normas internas.

i) Disponibilizar no AVA (ambiente virtual) dos alunos material didático de cada uma das disciplinas que compõem os Cursos objeto deste Termo;

j) Orientar e incentivar os docentes orientadores e os alunos dos Cursos oferecidos pela Faculdade.

Parágrafo quinto: A entidade se utilizará do espaço público se dará exclusivamente para fins de interesse público e coletivo para evento de cunho educacional, e deverá ocorrer diariamente até as 22h e aos sábados para orientações e aulas presenciais.

Parágrafo sexto: O Termo terá vigência de 2 (dois) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por aditivo, cuja totalidade do prazo do instrumento não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses

Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 27 de setembro de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:47D9E4A1