ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano no de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Salgado Filho.
O Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação do Órgão Municipal de Educação;
II – Instituições Educacionais, os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino Fundamental e Educação Infantil;
III – Órgão Municipal de Educação, a parte central da administração pública do Município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV – Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais, titulares dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física da Rede Municipal de Ensino, com funções de magistério;
V – Professor e Professor de Educação Física, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – Professor de Educação Infantil, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação exclusiva na Educação Infantil;
VII – Funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Parágrafo único. As atribuições para o exercício das funções dos profissionais do magistério estão definidas nos Anexos IV e V desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a formação continuada dos profissionais do magistério;
III – a gestão democrática do ensino público municipal;
IV – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
V – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física, estruturada em Níveis, cada um deles composto por 15 (quinze) Classes, conforme os Anexos I, II e III, desta Lei.
§1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
§2º Nível é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade ou titulação.
§3º Classe é a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional.
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o Ensino Fundamental e a Educação Infantil.
Art. 6º O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal se dará por concurso público de provas e títulos.
§1º Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação:
I – para atuação multidisciplinar na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental:
a) Formação em nível médio na modalidade normal: ou
b) Em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
c) Em Curso Normal Superior; ou
d) Em nível superior, em curso de licenciatura plena, precedida de formação em nível médio, na modalidade Normal.
II – para atuação em campos específicos do conhecimento ou componente curricular:
a) em nível superior, em curso de licenciatura plena específica; ou
b) outra graduação correspondente às áreas do conhecimento, específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
§2º Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de Educação Físical, a formação:
a) Em nível superior com licenciatura plena em Educação Física.
§3º Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de Educação Infantil, a formação:
I – em nível médio, na modalidade Normal; ou
II – em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia; ou
III – em Curso Normal Superior.
§3º O exercício profissional do titular de cargo de Professor será vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento da necessidade do serviço.
Art. 7º O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério, dar-se-á na Classe inicial, de acordo com o Cargo, no Nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Art. 8º Os cargos dos profissionais do magistério, agrupados em Níveis, segundo o grau de escolaridade ou titulação, correspondentes a habilitação, constituem na Carreira do Magistério o Quadro Permanente.
§1º O Quadro Permanente é constituído de níveis, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação para o exercício das funções de planejamento, supervisão e orientação educacional;
II – formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou em nível de pós-graduação para exercício da função de coordenação educacional, com habilitação específica para a função ou área de atuação;
III – formação em nível superior em curso de licenciatura para o exercício da função de direção em instituições educacionais.
Parágrafo único. É pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a docência, a experiência docente de, no mínimo 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 10º As Classes constituem a linha de promoção da Carreira do Magistério Público Municipal dos titulares de cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
Art. 11º Os Níveis, referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal são:
I – para o cargo de Professor:
Nível A – Formação em nível médio na modalidade normal;
Nivel B - Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível C – formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível D – formação em nível de pós-graduação, em cursos de Mestrado na área de educação.
II- para cargo de Professor de Educação Física:
Nivel B - Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Educação Física;
Nível C – formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível D – formação em nível de pós-graduação, em cursos de Mestrado na área de educação.
III– para o cargo de Professor de Educação Infantil:
Nível EA – formação em nível médio, na modalidade Normal;
Nível EB – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível EC – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, em cursos de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível ED – formação em nível de pós-graduação, em cursos de Mestrado na área de educação.
Art. 12º A mudança de Nível é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação
Art. 13º A mudança de um Nível para outro imediatamente superior se dará por habilitação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério.
Parágrafo único. O profissional do magistério ocupará, no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14º O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da posse e exercício.
§1o Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, nos termos de regulamento próprio, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I – disciplina e cumprimento dos deveres;
II – assiduidade e pontualidade;
III – eficiência e produtividade;
IV – capacidade de iniciativa;
V – responsabilidade;
VI – criatividade;
VII – cooperação;
VIII – postura ética;
IX – condições emocionais para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
§2o Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
§3o Cabe ao Órgão Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 15º Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 16º Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 17º Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço horizontal.
Art. 18º Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada Classe, cumulativo.
§1o O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará:
I – o desempenho;
II – a qualificação em instituições credenciadas;
§2o A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada 2 (dois) anos.
§3º São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais do magistério:
I – qualidade no trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III – competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V – zelo por equipamentos e matérias;
VII - relações com a comunidade;
VIII - assiduidade e pontualidade;
IX - foco no educando;
X – participação nas formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
X - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
§4º A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o parágrafo 1º tomando-se:
I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 6 (seis);
II – a pontuação da qualificação, com peso 4 (quatro);
§5º A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.
Art. 19º O profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
I – em estágio probatório;
II – à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério;
III – em licença para tratar de assuntos particulares;
IV – afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados;
V – outras condições previstas no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela efetivação do profissional do magistério, este será automaticamente promovido à Classe seguinte.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 20º A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§1º O Órgão Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
§2º Os cursos a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 21º A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, desde que, autorizado expressamente pelo Secretário de Educação e pelo Chefe do Poder Executivo, a qual deverá ser justificada e não poderá acarretar prejuízo a instituição de ensino.
Art. 22º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o profissional do magistério poderá, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, pelo prazo máximo de 3 (três) meses para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o art. 20 e de acordo com regulamentação própria, desde que, autorizado expressamente pelo Secretário de Educação e pelo Chefe do Poder Executivo, a qual deverá ser justificada e não poderá acarretar prejuízo a instituição de ensino.
§1o Os períodos de licença de que trata o “caput” deste artigo não são acumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei.
§2o A licença de que trata este artigo não inviabiliza a licença especial estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Salgado Filho.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23º Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo licenciar-se, afastando-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração:
I- pelo prazo máximo de dois anos, para participar em cursos de Mestrado na área da Educação, atendido o disposto no Art. 20º.
§ 1º Os profissionais do magistério beneficiados pelo estabelecido no inciso I deste artigo, ficarão obrigados a exercer as funções de magistério na rede pública municipal de ensino de Salgado Filho, após o seu retorno por um período equivalente ao dobro de seu afastamento.
§ 2º Os profissionais do magistério beneficiados pelo estabelecido no inciso I deste artigo somente poderão solicitar nova licença após o exercício em funções de magistério na rede pública municipal de ensino de Salgado Filho por tempo mínimo equivalente ao dobro do seu afastamento anterior.
§ 3º A concessão das licenças de que trata este artigo não são obrigatórias, devendo o profissional do magistério interessado requerer a sua concessão.
Art. 24º Não serão autorizados afastamento para qualquer tipo de qualificação profissional quando o número de afastamentos simultâneos, na rede municipal de ensino, for superior a dois profissionais do magistério.
Art. 25º Não será concedida licença de que trata o inciso I do artigo 20º:
I – ao profissional do magistério em estágio probatório;
II - quando o tempo mínimo para adquirir o direito a aposentadoria for menor do que o dobro do período de afastamento pleiteado;
Art. 26º A concessão da licença para a qualificação profissional nas condições estabelecidas nesta Lei, obedecerá a seguinte ordem de prioridade, quando houver mais de um profissional interessado:
I – profissional do magistério que apresentar a melhor justificativa para o seu afastamento, considerada relevante para a educação pública municipal;
II – profissional do magistério com maior tempo de exercício ininterrupto na rede municipal de ensino;
III – profissional do magistério com atuação exclusiva na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, proceder a analise do mérito processual objetivando a concessão da licença para qualificação profissional.
Art. 27º Autorizada a concessão da licença para a qualificação profissional, pelo Chefe do Poder Executivo, o profissional do magistério assumirá o compromisso de enviar a Secretaria Municipal de Educação:
I - documento comprobatório da matrícula;
II - atestado de frequência.
Art. 28º O profissional do magistério ocupante de cargo em comissão deverá retornar ao cargo efetivo para usufruir da licença para qualificação profissional.
Art. 29º O profissional do magistério que estiver prestando serviço fora da rede municipal de ensino, somente poderá concorrer a licença para qualificação profissional após o seu retorno a mesma, por um período mínimo de vinte e quatro meses.
Art. 30º Fica vedado ao profissional do magistério em gozo da licença para qualificação profissional assumir outro vínculo ou atividade remunerada durante o período da licença.
Art. 31º Ocorrendo o não cumprimento do previsto no artigo 30 ou a desistência antes do término do curso, o profissional do magistério deverá devolver os valores das remunerações durante o período de afastamento da licença, devidamente corrigidas pelos mesmos índices de reajustes, reposições ou atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais, através de emissão de guia municipal de recolhimento pelo Departamento de Tributos.
§ 1º O servidor beneficiado com a licença para qualificação profissional que assumir vínculo ou atividade remunerada durante o período da licença ou desistir antes do término do curso, terá o prazo de sessenta dias para restituir o valor equivalente as remunerações aos cofres públicos na forma estabelecida no “caput”, sob pena, de inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2º. O ressarcimento previsto neste artigo não anula outras sanções legais ou disciplinares.
Art. 32º Fica vedada a liberação da licença para qualificação profissional ao profissional do magistério que, no período de cinco anos que antecede requerimento da licença:
I - tiver recebido qualquer penalidade disciplinar administrativa;
II - contar com mais de sessenta dias de licença não remunerada;
III - não tiver obtido êxito na avaliação de desempenho.
Art. 33º O tempo de afastamento para gozo da licença para qualificação profissional será contado como efetivo exercício para fins de:
I - adicional por tempo de serviço;
II - aposentadoria;
III - promoção na carreira.
Parágrafo único. Não se aplica, aos profissionais do magistério o disposto no inciso III deste artigo, nos casos de afastamento para participar em curso de mestrado.
Art. 34º Os períodos de licença para qualificação profissional não são acumuláveis e a contagem de período de fruição terá início a partir da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. A licença para qualificação profissional não inviabiliza, ao profissional do magistério, a licença especial estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Salgado Filho.
SEÇÃO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 35º A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor, Professor de Educação Física corresponderá a 20 (vinte) horas semanais por cargo.
Art. 36º A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente, será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
§1º As horas destinadas aos Profissionais do Magistério, para atividades complementares ao exercício da docência, não poderão ser inferiores a 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho.
§2º As atividades complementares que se refere o §1º deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional e compreendem:
I – Planejamento;
II – Preparação de aulas;
III – Avaliação da produção dos alunos;
IV – Colaboração com a administração da escola;
V– Participação em reuniões pedagógicas;
VI – Articulação com a comunidade escolar;
VII – Formação continuada.
Art. 37º A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor e Educação Infantil será unicamente de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único: Para a designação da função de direção na Instituição de Educação Infantil, o Professor de Educação Infantil (30 horas), poderá ter acréscimo de jornada suplementar de até um limite máximo de 10 horas semanais, distribuídas em 08 horas diárias, divididas em dois turnos de 04 horas.
Art. 38º O número de cargos a serem preenchidos para Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física será definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 39º O titular de cargo de Professor, poderá ser convocado para prestar serviço em regime de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de docência ou suporte pedagógico, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.
§1º Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades quando para o exercício da docência.
§2º O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§3º A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
I – a pedido do interessado;
II – quando cessada a razão determinante da convocação;
III – a critério do Órgão Municipal de Educação, por ato motivado.
§4º Os critérios para a convocação do titular de cargo de Professor para a jornada suplementar serão definidos pelo Órgão Municipal de Educação.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 40º A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§1º Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a Classe 1 (um), no Nível mínimo de habilitação, de acordo com o cargo do profissional do magistério, observado o Quadro Permanente e respectiva Tabela de Vencimentos, Anexos I e II e III desta Lei.
§2º Considera-se vencimento inicial da Carreira, o fixado para cada Nível, correspondente a Classe 1 (um) na Tabela de Vencimentos.
§3º Considera-se vencimento básico do profissional do magistério o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos.
Art. 41º Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no mês de janeiro de cada ano e terão por base a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente.
Parágrafo único: O índice indicado pela legislação federal específica para a categoria, aplicando-se esse percentual na Tabela de Vencimentos.
SUBSEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO PELA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR
Art. 42º A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor ou para função de suporte pedagógico e será baseada no vencimento inicial da carreira.
Parágrafo único. A remuneração da convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar, integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão de férias, décimo terceiro salário, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
SEÇÃO IX
DAS VANTAGENS
Art. 43º Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá receber as seguintes vantagens:
I – gratificações;
II – adicional por tempo de serviço.
SUBSEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 44º O titular de cargo de Professor fará jus às seguintes gratificações:
I – pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;
II – pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento;
III – pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições de ensino.
IV – Pelo exercício da função de suporte pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo, terão como base de cálculo o valor do vencimento básico da carreira do Professor, Nível A, Classe 1(um), conforme Tabela de vencimentos, anexo I desta Lei, e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função.
Art. 45º A gratificação do Professor pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da carreira.
Art. 46º A gratificação do Professor pelo exercício da função de suporte pedagógico, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da carreira.
Art. 47º A gratificação do Professor, pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento, corresponderá a até 10% (dez por cento) do vencimento básico da Carreira.
§1º A gratificação de que trata este artigo, é exclusiva para profissionais do magistério, quando convocados pelo Órgão Municipal de Educação, por necessidade do serviço, para exercício em local de difícil acesso ou provimento.
§2º A gratificação prevista neste artigo, será estabelecida segundo critérios definidos pelo Órgão Municipal de Educação, em regulamento próprio.
Art. 48º O titular de cargo de Professor de Educação Infantil fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou suporte pedagógico nas Instituições de Educação Infantil.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo, terá como base de cálculo o vencimento básico da Carreira do Professor de Educação Infantil, Nível EA, Classe 1 (um), conforme Tabela de Vencimentos, Anexo III desta Lei, e será paga proporcionalmente à carga horária de trabalho do Professor de Educação Infantil na respectiva função.
Art. 49º A gratificação, do Professor de Educação Infantil, pelo exercício da função de direção nas Instituições de Educação Infantil, corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico da Carreira, de acordo com a carga horária exercida.
Art. 50º A gratificação do Professor de Educação Infantil pelo exercício da função de suporte pedagógico, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da Carreira.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 51º O adicional por tempo de serviço aos profissionais do magistério será equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento básico, a cada 5(cinco) anos completos de efetivo exercício no serviço público municipal, observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
§1º Possuindo o profissional da educação 2 (dois) cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos.
§2º O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o quinquênio.
SEÇÃO X
DAS FÉRIAS
Art. 52º O período de férias anuais dos profissionais do magistério será:
I – quando em função docente, de 30 (tinta) dias de férias consecutivos e os recessos conforme calendário escolar vigente.
II – nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
§1º As férias dos profissionais do magistério titulares de cargo de Professor em exercício nas Instituições Educacionais, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§2º As férias dos profissionais do magistério titulares de cargo de Professor de Educação Infantil, serão concedidas de acordo com o calendário anual de atividades, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da Instituição de Educação Infantil e as normas estabelecidas pelo Órgão Municipal de Educação.
Art. 53º No gozo de férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a 1 (um) terço a mais do que sua remuneração mensal.
SEÇÃO XI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 54º Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
§1o A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§2o Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II – quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento educacional da educação infantil ou ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§3o A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
SEÇÃO XII
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 55º É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II – acompanhar, monitorar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III- participar da elaboração de normas reguladoras.
Art. 56º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente Municipal de Educação e integrada por:
I –Representantes do Executivo municipal:
a) Secretário de Educação;
b) Responsável pelo financiamento da Educação;
c) Responsável pelos Recursos Humanos;
d) Representante do Jurídico Municipal.
II – Dois representantes dos profissionais da Educação;
III –Um Representantes do Poder Legislativo;
IV - Representantes da Sociedade Civil:
a) Representante do Conselho FUNDEB;
b) Representante do Conselho Municipal de Educação;
c) Representante do Sindicato dos profissionais da Educação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 57º O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal está definido no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Art. 58º O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência de habilitação específica para cada cargo.
Art. 59º O enquadramento dos profissionais do magistério neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, dar-se-á no Nível correspondente à sua habilitação devidamente comprovada e na Classe correspondente ao tempo de exercício efetivo no Magistério Público Municipal de Salgado Filho, à razão de 3 (três) anos para a primeira Classe e 2 (dois) anos para cada uma das classes seguintes.
§1º Se o novo vencimento decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior ao vencimento até então percebido pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença de enquadramento como complementação salarial, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
§2º Havendo a complementação salarial decorrente do provimento neste Plano de Carreira, esta será suprimida, gradativamente, somente através da progressão por avanço horizontal, não sendo permitido prejuízo ao profissional do magistério na mudança de Nível.
Art. 60º Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data da publicação do Decreto de enquadramento, serão posicionados na Classe 1 (um), no Nível correspondente à sua habilitação.
Art. 61º Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular ou à disposição de outros órgãos, exercendo atividades estranhas ao magistério, serão reenquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 62º Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à Rede Municipal de Ensino, com atividades voltadas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63º As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar.
Art. 64º Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I – provimento temporário;
II – substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único. A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 39º desta Lei.
Art. 65º O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 66º Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nos arts. 59º e 60º.
Art. 67º O valor dos vencimentos referentes às Classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da Carreira:
Classe 1................................................1,00;
Classe 2 ...............................................1,02;
Classe 3............................................... 1,04;
Classe 4 ...............................................1,06;
Classe 5............................................... 1,08;
Classe 6............................................... 1,10;
Classe 7 ...............................................1,12;
Classe 8 .............................................. 1,14;
Classe 9 .............................................. 1,16;
Classe 10 .............................................1,18;
Classe 11..............................................1,20;
Classe 12..............................................1,22;
Classe 13 .............................................1,24;
Classe 14..............................................1,26;
Classe 15..............................................1,28.
Art. 68º O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis magistério público municipal para o cargo de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil da Carreira do Magistério Público Municipal será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do nível médio na modalidade normal para graduação, de 9% (nove por cento) de graduação para especialização e de 10% (dez por cento) de especialização para mestrado.
Art. 69º O exercício da função de direção nas Instituições Educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 70º Os critérios para o exercício da função de direção em Instituições Educacionais, serão estabelecidos por meio de regulamento próprio.
Art. 71º O profissional do magistério, no cargo de Professor de Educação Infantil, só poderá exercer funções de direção ou outras de suporte pedagógico, em Instituições de Educação Infantil ou no Órgão Municipal de Educação.
Art. 72º Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 73º Os profissionais do magistério integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão receber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 74º Os proventos de aposentadoria e pensões dos profissionais do magistério, alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar o vencimento básico da carreira dos profissionais em atividade.
Art. 75º Ao profissional do magistério que atingir a Classe 15 (quinze) de seu Nível, na Tabela de Vencimentos, e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional por mérito de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses até o limite de 12% (doze por cento), sem prejuízo da vantagem prevista no inciso II, do art. 43 da presente Lei.
§1o Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o profissional do magistério estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o avanço horizontal, conforme estabelecido nos parágrafos e incisos do art. 18º desta Lei.
§2o Ao profissional do magistério que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, será interronpido o adicional previsto neste artigo.
§3º Aplica-se também aos profissionais de que trata este artigo, as regras estabelecidas no art. 19º desta Lei.
Art. 76º Os vencimentos dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, concursados para o regime de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao dobro dos valores respectivos, constantes da Tabela de Vencimentos, estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 77º Fica assegurado ao profissional do magistério, no exercício de função de suporte pedagógico no Órgão Municipal de Educação, o retorno à lotação de origem.
Art. 78º Não se aplica aos profissionais do magistério, os reajustes de vencimentos concedidos aos demais servidores públicos em geral, tendo em vista as regras próprias estabelecidas em lei para estes profissionais.
Art. 79º O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, os valores constantes da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério no mesmo percentual, todas as vezes que houver majoração do vencimento básico da carreira.
Art. 80º As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 81º As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art. 82º Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer gratificações por funções aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 83º Fica definido o número de cargos de Professor, Professor de Educação Física e Professor de Educação Infantil nas quantidades especificadas no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Art. 84º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 85º O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 86º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Salgado Filho será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se a Lei Municipal nº 012/2009, Lei Municipal nº 32/2009, Lei Municipal nº 25/2012, Lei Municipal nº 43/2016, Lei Municipal nº 20/2017 e Lei Municipal nº 46/2017 e demais disposições em contrário.
Art. 87º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2018.
ASTÉRIO MARCHETTI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
JORNADA: 20 HORAS
QUADRO PERMANENTE
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
A
|
1149,41 |
1117,39 |
1195,84 |
1219,76 |
1244,15 |
1269,04 |
1294,42 |
1320,31 |
1346,71 |
1373,65 |
1401,12 |
1429,14 |
1457,72 |
1486,88 |
1516,61 |
|
B
|
1436,76 |
1465,49 |
1494,80 |
1524,70 |
1555,19 |
1586,29 |
1618,02 |
1650,38 |
1683,39 |
1717,06 |
1751,40 |
1786,43 |
1822,15 |
1858,60 |
1895,77 |
|
C
|
1566,06 |
1597,38 |
1629,33 |
1661,92 |
1695,16 |
1729,06 |
1763,64 |
1798,92 |
1834,89 |
1871,59 |
1909,02 |
1947,20 |
1986,15 |
2025,87 |
2066,39 |
|
D |
1722,66 |
1757,11 |
1792,26 |
1828,11 |
1864,67 |
1901,96 |
1940,00 |
1978,81 |
2018,38 |
2058,75 |
2099,92 |
2141,92 |
2184,76 |
2228,45 |
2273,02 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
JORNADA: 20 HORAS
QUADRO PERMANENTE
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
B
|
1436,76 |
1465,49 |
1494,80 |
1524,70 |
1555,19 |
1586,29 |
1618,02 |
1650,38 |
1683,39 |
1717,06 |
1751,40 |
1786,43 |
1822,15 |
1858,60 |
1895,77 |
|
C
|
1566,06 |
1597,38 |
1629,33 |
1661,92 |
1695,16 |
1729,06 |
1763,64 |
1798,92 |
1834,89 |
1871,59 |
1909,02 |
1947,20 |
1986,15 |
2025,87 |
2066,39 |
|
D |
1722,66 |
1757,11 |
1792,26 |
1828,11 |
1864,67 |
1901,96 |
1940,00 |
1978,81 |
2018,38 |
2058,75 |
2099,92 |
2141,92 |
2184,76 |
2228,45 |
2273,02 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
JORNADA: 30 HORAS
QUADRO PERMANENTE
|
NÍVEIS |
CLASSES |
||||||||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
|
EA
|
1724,11 |
1758,59 |
1793,76 |
1829,64 |
1866,23 |
1903,56 |
1941,63 |
1980,46 |
2020,07 |
2060,47 |
2101,68 |
2143,72 |
2186,59 |
2230,32 |
2274,93 |
|
EB
|
2155,13 |
2198,24 |
2242,20 |
2287,04 |
2332,78 |
2379,43 |
2427,05 |
2475,56 |
2525,07 |
2575,57 |
2627,09 |
2679,63 |
2733,22 |
2787,88 |
2843,64 |
|
EC
|
2349,09 |
2396,06 |
2443,98 |
2492,86 |
2542,72 |
2593,57 |
2645,44 |
2698,35 |
2752,32 |
2807,36 |
2863,51 |
2920,78 |
2979,20 |
3038,78 |
3099,56 |
|
ED
|
2584,00 |
2635,66 |
2688,37 |
2742,14 |
2796,99 |
2852,92 |
2909,98 |
2968,18 |
3027,55 |
3088,09 |
3149,86 |
3212,85 |
3277,12 |
3342,65 |
3409,51 |
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Professor, no exercício de suas funções:
Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Participar na elaboração e/ou realimentação do projeto político pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino;
Elaborar e cumprir plano de trabalho docente segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino aprendizagem;
Zelar pela aprendizagem das crianças, acompanhando e avaliando o rendimento dos mesmos, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento;
Recuperar o aluno com defasagem de aprendizagem, estabelecendo e implementando estratégias para as crianças de menor rendimento;
Informar à equipe de suporte pedagógico os problemas que interferem no trabalho de sala de aula;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
Divulgar as experiências educacionais realizadas;
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
Participar de reuniões e eventos da instituição educacional;
Manter pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma;
Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
Compete ao Professor de Educação Física, no exercício de suas funções:
Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Participar na elaboração e/ou realimentação do projeto político pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino;
Elaborar e cumprir plano de trabalho docente segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
Participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos na área de atividades e do desporto;
Possibilitar o atendimento das políticas de saúde, lazer e esporte, desenvolvendo estratégias que atendam ao contexto regional;
Utilizar recursos técnicos, científicos para atuação profissional nos campos: do treinamento, condicionamento físico, saúde, cultura corporal do movimento e na gestão do esporte e de empreendimentos ligados a atividades físicas;
Zelar pela aprendizagem das crianças, acompanhando e avaliando o rendimento dos mesmos, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento;
Informar à equipe de suporte pedagógico os problemas que interferem no trabalho de sala de aula;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
Manter pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma;
Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
Compete ao Suporte Pedagógico, no exercício de suas funções:
3- Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do projeto político pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica de ensino;
Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto pedagógico em conjunto com o corpo docente da instituição de ensino;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover meios para recuperação das crianças de menor rendimento;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
Manter pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração da instituição educacional quanto as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma;
Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
Compete a Direção, no exercício de suas funções:
Atividades da Direção na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Conduzir a construção e a realimentação do projeto político pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática, de todos segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação;
Administrar educacional nos aspectos administrativos e pedagógicos, assim como, o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional;
Promover a articulação entre a família, a escola e a comunidade escolar, criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição educacional;
Participar das atividades dos colegiados da instituição educacional;
Dirigir o Conselho Escolar;
Cumprir com as determinações do Conselho Escolar;
Elaborar juntamente com o Conselho Escolar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), o planejamento anual;
Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da instituição educacional;
Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da instituição educacional, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas;
Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários e grupos de estudos organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
Conduzir, em conjunto com a equipe de suporte pedagógico, o Conselho de Classe, grupos de estudo e reuniões pedagógicas;
Comunicar a Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas na instituição educacional, aplicando as medidas cabíveis a sua competência;
Solicitar orientação à Secretaria Municipal Educação sempre que houver necessidade;
Acompanhar a frequência dos alunos e verificar as causa das ausências prolongadas, tomando as providências cabíveis;
Executar outras atividades referentes à função.
ANEXO V
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
Compete ao Docente, no exercício de suas funções:
1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional;
Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional;
• Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas na proposta político-pedagógica;
• Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
• Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
• Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
• Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
• Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
• Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até 5 (cinco) anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
• Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
• Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil;
• Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico;
• Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal;
• Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la;
• Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular;
• Participar de reuniões e eventos da instituição educacional;
• Manter pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma;
• Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas do Órgão Municipal de Educação.
Compete ao Suporte Pedagógico, no exercício de suas funções:
2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional;
Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as famílias;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da instituição educacional;
Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
Manter pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração da instituição educacional quanto as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma;
Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
Compete a Direção, no exercício de suas funções:
Atividades da Direção na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
Conduzir a construção e a realimentação do projeto político pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática, de todos segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação;
Administrar educacional nos aspectos administrativos e pedagógicos, assim como, o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional;
Promover a articulação entre a família, a escola e a comunidade escolar, criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição educacional;
Participar das atividades dos colegiados da instituição educacional;
Dirigir o Conselho Escolar;
Cumprir com as determinações do Conselho Escolar;
Elaborar juntamente com o Conselho Escolar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), o planejamento anual;
Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da instituição educacional;
Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da instituição educacional, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas;
Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários e grupos de estudos organizados pela Secretaria Municipal de Educação;
Conduzir, em conjunto com a equipe de suporte pedagógico, o Conselho de Classe, grupos de estudo e reuniões pedagógicas;
Comunicar a Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas na instituição educacional, aplicando as medidas cabíveis a sua competência;
Solicitar orientação à Secretaria Municipal Educação sempre que houver necessidade;
Acompanhar a frequência dos alunos e verificar as causa das ausências prolongadas, tomando as providências cabíveis;
Executar outras atividades referentes à função.
ANEXO VI
QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR |
20 horas |
75 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
20 horas |
02 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
30 horas |
25 |
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:47E23B3D