ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 533/2021

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

 

Parágrafo único. As áreas, em número de 58 (cinquenta e oito), de propriedade do Município de Sengés, encontram-se registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, e são objetos das matrículas de número 4.523, 4.524, 4.525, 4.526, 4.528, 4.529, 4.530, 4.531, 4.532, 4.533, 4.534, 4.535, 4.536, 4.537, 4.538, 4.539, 4.540, 4.541, 4.542, 4.543, 4.544, 4.545, 4.546, 4.547, 4.548, 4.549, 4.550, 4.551, 4.552, 4.553, 4.554, 4.555, 4.556, 4.557, 4.558, 4.559, 4.560, 4.561, 4.562, 4.563, 4.564, 4.565, 4.566, 4.567, 4.568, 4.569, 4570, 4.571, 4.572, 4.573, 4.574, 4.575, 4.576, 4.577, 4.578, 4.579, 4580 e 4.581, com as seguintes descrições:

 

I - Matrícula nº 4.523, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “F” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 3, da Quadra nº 6, com área de 273,91 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua F, em reta e desenv. em curva nas distâncias 8,98 m+ (R= 3,00m, tg=3,09m), respectivamente, de 4,80m; Lado direito com o lote 2, na distância de 19,42 m; Lado esquerdo com a Rua N, na distância de 24,56 m; Fundos com o lote 4 e parte do lote 5, na distância de 13,93 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

II - Matrícula nº 4.524, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 4, da Quadra nº 6, com área de 283,39 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, em reta e desenv. em curva nas distâncias 16,06 m+ (R= 3,00m, tg=5,68m), respectivamente, de 6.51m; Lado direito com a Rua N, na distância de 17,41 m; Lado esquerdo com o Lote 5, na distância de 19,10 m; Fundos com parte do lote 3, na distância de 8,76 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

III - Matrícula nº 4.525, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 5, da Quadra nº 6, com área de 200,55 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 19,10 m; Lado direito com o lote 4, na distância de 19,10 m; Lado esquerdo com o Lote 6, na distância de 19,10 m; Fundos com parte dos lotes 2 e 3, na distância de 10,50 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

IV - Matrícula nº 4.526, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 6, da Quadra nº 6, com área de 200,55 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância 10,50 m; Lado direito com o lote 5, na distância de 19,10 m; Lado esquerdo com o Lote 7, na distância de 19,10 m; Fundos com parte do lote 2, na distância de 10,50 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

V - Matrícula nº 4.528, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 1, da Quadra nº 7, com área de 257,07 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua B, na distância 11,14 m; Lado direito com o prolongamento da Rua C, em reta e nas distâncias 15,50 m+ desenv. em curva (R= 3,00m; tg= 3,00m), respectivamente de 4,71 m; Lado esquerdo com o Lote 2, na distância de 18,50 m; Fundos com parte do lote 24, na distância de 14,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

VI - Matrícula nº 4.529, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 2, da Quadra nº 7, com área de 222,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a R. B e seu prol., respectivamente, nas distâncias 8,00 m+ 4,00 m; Lado direito com o lote 1, na distância de 18,50 m; Lado esquerdo com o Lote 3, na distância de 18,50 m; Fundos com parte do lote 4 e 24, na distância de 12,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

VII - Matrícula nº 4.530, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 3, da Quadra nº 7, com área de 257,09 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 11,00 m; Lado direito com o lote 2, na distância de 18,50 m; Lado esquerdo com a Rua G, em reta e desenv. em nas distâncias 15,50 m + Curva (R = 3,00m, tg=3,00m), respectivamente de 4,71 m; Fundos com parte do lote 4, na distância de 14,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

VIII - Matrícula nº 4.531, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 4, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 2, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 24, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

IX - Matrícula nº 4.532, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 5, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 4, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 23, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

X - Matrícula nº 4.533, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 6, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 5, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 22, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XI - Matrícula nº 4.534, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 7, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 6, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 8, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 21, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XII - Matrícula nº 4.535, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 8, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 20,00 m; Lado direito com o lote 7, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 9, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 20, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XIII - Matrícula nº 4.536, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 9, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 8, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 10, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 19, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XIV - Matrícula nº 4.537, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 10, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 9, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 18, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XV - Matrícula nº 4.538, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 11, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 10, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 12, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 17, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XVI - Matrícula nº 4.539, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 12, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 11, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 13, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 16, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XVII - Matrícula nº 4.540, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “G” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 13, da Quadra nº 7, com área de 259,07 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua G, em reta e desenv. em curva nas distâncias 4,55 m+ (R=3,00m, tg=1,58m), respectivamente de 2,91m; Lado direito com o lote 12, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com a Rua N, na distância de 22,64 m; Fundos com os lotes 14 e 15, na distância de 19,81 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XVIII - Matrícula nº 4.541, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 14, da Quadra nº 7, com área de 325,55 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, em reta e desenv. nas distâncias de 17,79 m em curva (R=3,00m, tg=5,68m), respectivamente de + 6,51m; Lado direito com a Rua N, na distância de 18,54 m; Lado esquerdo com o lote 15, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 13, na distância de 9,81 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XIX - Matrícula nº 4.542, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 15, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 14, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 16, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 13, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XX - Matrícula nº 4.543, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 15, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 17, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 12, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXI - Matrícula nº 4.544, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 16, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 18, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 11, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXII - Matrícula nº 4.545, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 17, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 19, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 10, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXIII - Matrícula nº 4.546, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 18, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 20, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 9, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXIV - Matrícula nº 4.547, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 20, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 19, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 21, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 8, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXV - Matrícula nº 4.548, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 21, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 20, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 22, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 7, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXVI - Matrícula nº 4.549, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 22, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 21, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 23, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 6, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXVII - Matrícula nº 4.550, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 23, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 22, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 24, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 5, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXVIII - Matrícula nº 4.551, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 24, da Quadra nº 7, com área de 200,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância de 10,00 m; Lado direito com o lote 23, na distância de 20,00 m; Lado esquerdo com o lote 1 e parte lote 2, na distância de 20,00 m; Fundos com o lote 4, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXIX - Matrícula nº 4.552, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 1, da Quadra nº 8, com área de 307,10 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, em reta e nas distâncias 8,66 m+ desenv. em curva (R=3,00m; tg=3,00m), respectivamente de 4,71 m; Lado direito com a Rua B, na distância de 23,50 m; Lado esquerdo com o lote 2, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 30, na distância de 11,66 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXX - Matrícula nº 4.553, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 2, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 1, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 29, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXI - Matrícula nº 4.554, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 3, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 2, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 28, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXII - Matrícula nº 4.555, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 4, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 3, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 27, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXIII - Matrícula nº 4.556, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 5, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 4, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 26, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXIV - Matrícula nº 4.557 , Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 6, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 5, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 25, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXV - Matrícula nº 4.558, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 7, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 6, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 8, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 24, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXVI - Matrícula nº 4.559, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 8, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 7, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 9, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 23, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXVII - Matrícula nº 4.560, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 9, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 8, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 10, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 22, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXVIII - Matrícula nº 4.561, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 10, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 9, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 21, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XXXIX- Matrícula nº 4.562, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 11, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 10, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 12, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 20, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XL - Matrícula nº 4.563, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 12, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 11, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com o lote 13, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 19, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLI - Matrícula nº 4.564, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “C” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 13, da Quadra nº 8, com área de 265,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua C, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 12, na distância de 26,50 m; Lado esquerdo com os lotes 14 e 15, na distância de 26,50 m; Fundos com o lote 18, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLII - Matrícula nº 4.565, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 14, da Quadra nº 8, com área de 256,69 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua N, na distância 10,96 m; Lado direito com prolongamento da Rua C, em rede e nas distâncias 15,54 m; desenv. em curva (R=3,00m, tg=3,04m), respectivamente de 4,76 m; Lado esquerdo com o lote 15, na distância de 18,38 m. Fundos com parte do lote 13, na distância de 14,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLIII - Matrícula nº 4.566, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 15, da Quadra nº 8, com área de 228,57 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua N, na distância 12,50 m; Lado direito com o lote 14, na distância de 18,38 m; Lado esquerdo com o lote 16, na distância de 18,20 m; Fundos com o lote 13, na distância de 12,57 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLIV - Matrícula nº 4.567, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 8, com área de 226,30 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua N, na distância 12,50 m; Lado direito com o lote 15, na distância de 18,20 m; Lado esquerdo com o lote 17, na distância de 18,01 m; Fundos com parte do lote 18, na distância de 12,50 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLV - Matrícula nº 4.568, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “N” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra nº 8, com área de 253,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua N, na distância 11,31 m; Lado direito com o lote 16, na distância de 18,01 m; Lado esquerdo com a Rua H, em reta e desenv. em nas distâncias 14,85 m+ Curva (R=3,00m, tg=2,96m), respectivamente, de 4,67 m; Fundos com parte do lote 18, na distância de 14,26 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLVI - Matrícula nº 4.569, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com os lotes 16 e 17, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 19, na distância de 26,76 m; Fundos com parte do lote 13, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLVII - Matrícula nº 4.570, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 18, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 20, na distância de 26,76 m. Fundos com parte do lote 12, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLVIII - Matrícula nº 4.571, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 20, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 19, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 21, na distância de 26,76 m. Fundos com parte do lote 11, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

XLIX - Matrícula nº 4.572, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 21, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 20, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 22, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 11, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

L - Matrícula nº 4.573, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 22, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 21, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 23, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 9, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LI - Matrícula nº 4.574, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 23, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 22, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 24, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 8, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LII - Matrícula nº 4.575, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 24, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 23, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 25, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 7, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LIII - Matrícula nº 4.576, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 25, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 24, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 26, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 6, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LIV - Matrícula nº 4.577, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 26, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 25, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 27, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 5, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LV - Matrícula nº 4.578, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 27, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 26, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 28, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 4, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LVI - Matrícula nº 4.579, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 28, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 27, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 29, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 3, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LVII - Matrícula nº 4.580, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 29, da Quadra nº 8, com área de 267,60 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, na distância 10,00 m; Lado direito com o lote 28, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com o lote 30, na distância de 26,76 m. Fundos com o lote 2, na distância de 10,00 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

LVIII - Matrícula nº 4.581, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “H” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 30, da Quadra nº 8, com área de 310,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua H, em reta e desenv. em Curva nas distâncias 8.65 m+ (R=3,00m, tg=3,00), respectivamente de 4,71 m; Lado direito com o lote 29, na distância de 26,76 m; Lado esquerdo com a Rua B, na distância de 23,76 m. Fundos com o lote 1, na distância de 11,66 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D.

 

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 6º. - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.

 

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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