ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 049/2018. SSÚMULA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DA LEI Nº 07, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Legislativo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º da Lei Municipal nº 07, de 18 de junho de 2015, prevendo percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira.

 

Parágrafo único. Deverá ser provido por servidor de carreira o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da totalidade dos cargos em comissão previstos nesta lei, exceto cargos de simbologia CC-1 por ser cargo de natureza política.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 14 de Dezembro de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:47E5E803