ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.489 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a empresa Clube Atlético Paranaense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.710.649/0001-68, para a implantação do projeto social Escola Furacão.

Art. 2º. Constitui objeto do Termo de Convênio, a instalação e o funcionamento de uma Escola Furacão nas instalações desportivas do Ginásio Municipal João Luiz Correia, cujo objetivo é a prática desportiva, técnica, educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, com todas as especificações contidas no Instrumento Particular de Convênio – Projetos Sociais, anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O Município deverá disponibilizar:

I. Um campo de grama sintética ou natural ou quadra de futsal com traves devidamente instaladas, redes, marcação, piso plano, seguro e apropriado para a prática esportiva;

II. Vestiários;

III. Sala para secretaria, equipada no mínimo com telefone e computador com acesso à internet e impressora;

IV. Depósito para materiais esportivos devidamente acondicionados e identificados;

V. A cada 100 (cem) alunos o município disponibilizará um professor de educação física com CREF, responsável por ministrar aulas e um assistente ou estagiário para auxiliar nas atividades burocráticas e esportivas;

VI. Um profissional socorrista contratado para prestação de serviços ou disponibilizar servidor concursado da equipe técnica da área da saúde durante festivais, torneios, eventos e outros.

 

Art. 4º. O Município será responsável:

I. Pelo cadastramento e matrícula dos alunos no sistema web de gestão administrativa do CAP;

II. Pela remuneração do professor e demais servidores envolvidos atuantes no projeto;

III. Pela aquisição de no mínimo 50 (cinquenta) kits uniformes (meião, calção e camisa);

IV. Pela aquisição dos materiais esportivos oficiais da escola Furacão (uniforme de professores, bolas e coletes).

Art. 5º. Ao Clube Atlético Paranaense compete:

I. Ceder os direitos da marca Escola Furacão;

II. Capacitar os professores de educação física para ministrarem atividades técnicas, pedagógicas e psicomotoras aos alunos de acordo com a metodologia CAP;

III. Avaliar o cumprimento dos objetivos do Termo de Convênio.

Art. 6º. O presente Termo de Convênio não envolve o repasse de recursos entre seus partícipes e, tampouco a cobrança de mensalidades ou qualquer outro pagamento.

Art. 7º. O Termo de Convênio terá prazo de vigência de 1 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, no interesse das partes, sendo desnecessária nova autorização legislativa em caso de renovação.

Art. 8º. O Termo de Convênio poderá ser rescindido:

I. Por acordo das partes;

II. Quando houver descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia.

Art. 9º. Para dar cumprimento às suas obrigações, o Município fica autorizado a investir anualmente o valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigidos pelo IPC-A, (Índice de Preços ao Consumidor) para a aquisição dos materiais e dos kits necessários ao funcionamento da escola com recursos provenientes de dotação orçamentária consignada no orçamento Programado do Município, ora vigente na Secretaria de Esporte e Lazer.

Art. 10º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as normas, o número de vagas a serem atendidas, a distribuição, o uso de uniformes e os critérios de seleção dos beneficiados pelo Projeto Social Escola Furacão.

Art. 11. As crianças e Adolescentes enquadrados nos critérios de baixa renda (rendimento até um salário mínimo familiar) com laudo da Assistência Social terão prioridades no Projeto Social Escola Furacão e não terão despesas financeiras com uniformes ou qualquer outro custo, ficando este às expensas do município do Candói.

Art.12. Crianças e Adolescentes que não se enquadrarem nos critérios definidos no art. 11 da presente lei e que selecionados no presente projeto, deverão ressarcir os cofres públicos com o custo do uniforme, via GR (Guia de Recolhimento) emitida pelo setor de tributação da prefeitura.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:47F6AC68