ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.777/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.777/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.306.0003.2.028.

 

Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola

 

230 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

90.000,00

04.001.12.306.0003.2.029.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE

 

232 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

8.000,00

04.001.12.306.0003.2.030.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche

 

234 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

200.000,00

04.001.12.306.0003.2.031.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA

 

236 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

04.001.12.306.0003.2.032.

 

Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental

 

238 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

200.000,00

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

256 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

300.000,00

248 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

590.000,00

250 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

127.971,00

255 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

80.029,00

258 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

32.000,00

268 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

04.001.12.361.0003.2.039.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

 

270 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

712.760,00

272 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

154.597,64

04.001.12.361.0003.2.040.

 

Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

 

275 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.780.000,00

277 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

386.100,00

04.001.12.361.0003.2.041.

 

Manter o Ensino Fundamental - Salário Educação

 

279 - 3.3.90.30.00.00

107

MATERIAL DE CONSUMO

250.000,00

280 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

230.000,00

04.001.12.361.0003.2.043.

 

Manter o Transporte Escolar PETE Estadual

 

286 - 3.3.90.39.00.00

133

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

138.779,60

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância

 

1336 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100.000,00

299 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

300 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.036,60

1337 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

82.963,40

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

322 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

200.000,00

313 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

467.000,00

315 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

101.292,30

1338 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

54.186,20

320 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

342 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100.000,00

334 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

114.400,00

335 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

24.813,36

340 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

343 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

38.535,84

04.001.12.365.0003.2.051.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

355 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

350.000,00

356 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

75.920,00

04.001.12.365.0003.2.052.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

358 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

450.000,00

359 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

97.605,00

04.001.12.365.0003.2.053.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola

 

364 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

681.000,00

366 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

147.710,00

04.001.12.365.0003.2.054.

 

Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche

 

368 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.900.000,00

370 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

412.110,00

906 - 3.1.90.11.00.00

1038

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

73.958,00

907 - 3.1.90.13.00.00

1038

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.042,00

04.001.12.367.0003.2.056.

 

Manter a Educação Especial -70%

 

383 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

125.000,00

384 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.150,00

Total Suplementação:

11.008.959,94

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64. Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

 

Fonte:

 

1.7.1.1.51.11.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

000

1.200.000,00

1.7.5.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

101

5.459.070,00

1.7.5.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

102

1.840.882,64

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

103

70.227,70

1.7.1.1.51.11.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

103

500.000,00

1.7.2.1.50.01.00.000

Cota-Pa-rte do ICMS - Principal

103

250.000,00

1.7.2.1.51.01.00.000

Cota-Pa-rte do IPVA - Principal

103

80.000,00

1.7.1.5.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal

1038

90.000,00

1.1.1.2.50.01.00.000

Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

104

100.000,00

1.1.1.2.50.03.00.000

Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

104

32.515,48

1.1.1.3.03.11.01.000

Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo

104

300.000,00

1.1.1.4.51.11.00.000

Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

104

250.000,00

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal

104

150.000,00

1.7.1.1.51.31.00.000

Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal

104

67.484,52

1.7.1.4.50.01.00.000

Transfer-ências do Salário-Educação - Principal

107

480.000,00

1.7.2.4.51.01.01.000

PROGR-AMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR

133

138.779,60

Total:

11.008.959,94

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:47FABC0A