ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ATO Nº 83/2026
Súmula: CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA AO SERVIDOR ANTONIO CARLOS RICETO.
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 44, em especial, o §1º e o §2º, da Lei Municipal nº 2183/2008;
Considerando o Requerimento protocolado neste Poder Legislativo em 29/09/2026, sob nº 2970/2026, bem como, o parecer jurídico datado em 08/10/2026;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal, a partir de 05/01/2026, ao servidor ANTONIO CARLOS RICETO, ocupante do cargo Efetivo de Guardião, Grupo Ocupacional Operacional.
Art. 2º – O Abono de Permanência não poderá ser considerado para efeitos de cálculo e percepção de outras parcelas remuneratórias ou de contribuição previdenciária e não poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 05/01/2026.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2026.
ACYR HOFFMANN
Presidente
CAMILA SCHEFER PIERIN
1ª Secretária
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:47FEAC34