ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2021

DATA: 27 de Agosto de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Município a Criar o Programa Municipal de Estágio e a Celebrar Convênios de Estágios com estabelecimentos de ensino superior e profissionalizante e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Município e suas Autarquias autorizados a criar o Programa Municipal de Estágio, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, a firmar convênios de estágios com estabelecimentos de ensino superior e profissionalizante, aceitando como estagiários alunos regularmente matriculados, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/08.

 

§ 1º – O estagiário a ser aproveitado no setor público, deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino público ou particular, de acordo com as necessidades e vagas criadas ou colocadas à disposição

 

§ 2º – O estágio deverá realizar-se em repartições da Administração Pública Municipal e suas Autarquias, para que possam proporcionar experiência prática, preferentemente na linha de formação específica de cada curso.

 

§ 3º – Os estágios devem propiciar a complementação de ensino e aprendizagem, com acompanhamento da repartição ou unidade administrativa e do setor responsável pelos recursos humanos, vinculados ao currículo, programa e calendário escolar.

 

Art. 2º – O acesso ao Programa Municipal de Estágio se dará através de Teste Seletivo, a ser organizado pela Comissão Especial para Processo Seletivo de Estagiários, observados os limites impostos pela Lei Federal 11.788/2008, por meio de prova escrita, prova oral e/ou entrevista.

 

§ 1º – A Comissão Especial para Processo Seletivo de Estagiários será composta por servidores com provimento efetivo ou em comissão, notadamente professores e servidores cuja formação seja compatível com o curso frequentado pelo estagiário que se pretende contratar.

 

§ 2º – A Comissão Especial para Processo Seletivo de Estagiários será coordenada pela Secretaria de Educação e supervisão da Procuradoria do Município.

 

Art. 3º – O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, poderá assumir a forma de atividade de extensão, previsto em programa específico, mediante a participação de estudantes em projetos de interesse social para o Município.

 

Art. 4º – A realização do estágio com o Poder Público ocorrerá através de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante, o Município e a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.

 

Art. 5º – O estágio é regulado por Lei Federal e remunerado através de bolsa-auxílio para custear as despesas mínimas do estudante, devendo estar o estagiário segurado contra acidentes pessoais.

 

§ 1º – O recolhimento dos valores do seguro será realizado pela concedente do estágio, devidamente comprovado junto ao setor responsável da Prefeitura Municipal, impreterivelmente no início da relação contratual, em valores compatíveis com valores de mercado.

 

Art. 6º – A jornada de atividade do estágio deverá ser compatível com a carga horária da repartição, respeitado o horário escolar do estagiário.

 

§ 1º – Durante o período de férias escolares, a jornada de estágio manter-se-á idêntica ao da repartição, podendo ainda ser definida em comum acordo entre o estagiário e a Administração.

 

§ 2º – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 12 (doze) meses, período de recesso de 30 (trinta) dias remunerado, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

 

Art. 7º – Fica autorizada a criação de vagas para estagiários no ensino superior, para estagiários no ensino profissionalizante, dentro das atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e que não excedam a 20% (vinte por cento) do número total de servidores municipais.

 

§ 1º – As vagas serão preenchidas de acordo com as necessidades do Município, ficando definido que 80% (oitenta por cento) das vagas serão preenchidas com estagiários de Curso Superior e os demais 20% (vinte por cento) com estagiários de ensino profissionalizante, caso não sejam preenchidas as vagas de ensino profissionalizante, estas poderão ser utilizadas para preenchimento com estudantes do ensino superior.

 

§ 2º – Fica assegurado a pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente.

 

Art. 8º – A duração de cada estágio é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, sempre a critério da Administração, exceto quando se tratar de estagiários portadores de deficiência.

 

Art. 9º – Caberá a Comissão Especial para Processo Seletivo de Estagiários a elaboração das Provas, Editais e resultado do Teste Seletivo, e ainda:

I - Comunicar por escrito a Secretaria de Educação, o resultado dos testes com a relação dos estudantes selecionados, pelo resultado final;

II - Coordenar e orientar os estagiários, bem como realizar avaliações semestrais de desempenho, do estudante no estágio;

III - Avaliar os eventuais problemas com os estagiários e sugerir medidas a serem adotadas pela Administração, como advertência e rescisão do estágio com o beneficiado.

 

Art. 10 – O valor das bolsas-auxílio e a carga horária para os estudantes beneficiados por esta Lei, serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11 – A contratação de estágio não confere qualquer vínculo empregatício ou direito trabalhista, mas obriga o educando a cumprir os seguintes requisitos:

I - Apresentar no ato da assinatura do contrato, e, em sua renovação se houver, atestado de matrícula;

II - Mensamente apresentar atestado de frequência regular, sendo obrigatória a frequência mínima de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento);

III - Relatório trimestral das atividades desenvolvidas pelo educando no estágio, vistado pelo Supervisor indicado pela Administração, devendo ser encaminhado ao Coordenador do Programa Municipal de Estágio.

 

Art. 12 – As despesas oriundas do presente programa serão oneradas com a dotação orçamentária de cada Secretaria ou órgão que vier a utilizar- se do serviço de estágio.

 

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, se necessário.

 

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 27 de Agosto de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:4800C91B