ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 PROCESSO Nº 2.772/2026
1. Objeto
Constitui objeto do presente ato a contratação de laboratório de análises clínicas credenciado no Processo 389/2026 de Credenciamento 90004/2026, para a realização de exames laboratoriais clínicos nas áreas de bioquímica, hematologia, urinálise e parasitologia, exclusivamente entre aqueles constantes na Tabela SIGTAP do Sistema Único de Saúde – SUS, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Candói-PR.
2. Fundamento Legal
A presente contratação direta encontra amparo nos artigos 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
3. Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Considerando a possibilidade de novos credenciamentos durante a vigência do edital, bem como a distribuição rotativa da demanda entre os credenciados conforme critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento, não é possível definir valor global para esta contratação, sendo estabelecidos apenas os valores unitários dos exames, quais serão àqueles previstos na Tabela SIGTAP do SUS (http://sigtap.datasus.gov.br):
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos créditos consignados na LOA 2026, conforme Lei Municipal nº 1.818/2025, sob as seguintes dotações:
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Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
|
2026 |
1918 |
08.001.10.301.0007.2023 |
0 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1990 |
08.001.10.301.0007.2023 |
303 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2100 |
08.002.10.302.0007.2024 |
0 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2400 |
08.003.10.301.0007.2029 |
0 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2401 |
08.003.10.301.0007.2029 |
303 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2450 |
08.003.10.301.0007.2030 |
493 |
3.3.90.39.00.00 |
Do Exercício |
4. Justificativa do Preço
Os valores unitários dos exames foram estabelecidos com base na Tabela SIGTAP do Sistema Único de Saúde (SUS), instrumento oficial do Ministério da Saúde que define parâmetros de referência para a remuneração de procedimentos na rede pública. A referida tabela é disponibilizada pelo Governo Federal no sítio eletrônico oficial: http://sigtap.datasus.gov.br.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, os valores constantes da tabela apresentam compatibilidade com a realidade de mercado, garantindo equilíbrio e viabilidade econômico-financeira da contratação. Ressalta-se que a adoção da tabela oficial encontra amparo no art. 23, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a utilização de tabelas de referência oficiais como parâmetro para estimativa de preços em licitações.
Assim, os serviços serão executados em regime de preço tabelado (será pago o valor constante na tabela SIGTAP) e condições padronizadas, em estrita observância às disposições do edital e à legislação aplicável.
5. Fornecedor Credenciado
O prestador a seguir foi devidamente credenciado e habilitado no Credenciamento 90004/2026 vinculado ao Processo 329/2026, conforme o disposto no artigo 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, estando apto a celebrar contrato com a administração:
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Ordem do protocolo |
Razão Social |
CNPJ |
Data do Protocolo e de pedido de Credenciamento |
Homologação do Credenciamento |
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1º |
JAINI KASIANO LTDA |
61.380.134/0001-70 |
13/05/2026 |
16/06/2026 |
A presente contratação não exclui a possibilidade de adesão de novos credenciados, nos termos do edital, durante o período de vigência do credenciamento.
6. Habilitação dos Fornecedores
O fornecedor já foi habilitado nos termos da Cláusula Oitava do Edital do Credenciamento, devendo manter a regularidade fiscal e jurídica durante toda a vigência contratual. Documentos com prazos vencidos serão atualizados e juntados ao processo.
7. Vigência do Contrato
Autorizada a inexigibilidade, o fornecedor será convocado para assinatura do contrato. O prazo para assinatura será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal via sistema de Processos Digitais do Município. A assinatura ocorrerá eletronicamente através do próprio sistema de Processos Digitais, nos termos do Decreto Municipal nº 138/2021.
A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogados sucessivamente mediante termo aditivo, observado o limite máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Os termos do contrato serão conforme minuta constante do Anexo III do Edital de Credenciamento 90.004/2026.
A recusa injustificada à assinatura implicará na instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração e eventual aplicação das sanções cabíveis.
8. Disposições Finais
Integram o presente ato, para todos os fins de direito, o Edital de Credenciamento 90004/2026, bem como seus anexos e o Termo de Referência, independentemente de transcrição.
Datado e assinado digitalmente por Rodrigo Miss (como Agente de Contratação) e por Lucimara Pinheiro da Silva e Kauane Cristina da Silva (como Equipe de Apoio).
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:48071E18