ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1624, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 927/2015 que “Autoriza o Município de Quatro Barras a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes no perímetro urbano do Município de Quatro Barras”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Insere o art. 11-A na Lei Municipal nº 927/2015, com a seguinte redação:

 

Art.11-A Os Condomínios edilícios com incorporação imobiliária devidamente registrada, poderão, havendo interesse das partes, por unanimidade, serem convertidos em Condomínio de Lotes em conformidade com a Lei Municipal nº 927/2015.

 

Parágrafo Único. A autorização constante do Caput deste artigo não altera os parâmetros de parcelamento do solo previstos a epoca da aprovação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 30 de novembro de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
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