ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1066 DE 22 DE JULHO DE 2026

LEI N° 1066 DE 22 DE JULHO DE 2026

 

Cria cargos de provimento efetivo e temporário no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, estabelecendo carga horária de trabalho, número de vagas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Estrutura do Quadro de Pessoal, instituído pela Lei Municipal nº 285/2005, os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Coletivo, Motorista de Caminhão e Motorista de Automóvel, com número de vagas, grupo ocupacional, carga horária, vencimentos, escolaridade e atribuições descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Os cargos de Motorista, habilitação B e C e habilitação D, integrantes do Quadro de Pessoal e declarados em extinção nos termos da Lei Municipal nº 831/2021, permanecem em extinção, vedado novo provimento, extinguindo-se na medida em que vagarem.

 

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput, enquanto perdurar a situação funcional, fixa-se o vencimento no mesmo nível remuneratório atribuído aos cargos criados por esta Lei, na seguinte conformidade:

I. Motorista, habilitação B e C: TABU 04;

II. Motorista, habilitação D: TABU 05.

 

Art. 3º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal nº 745/2019, os cargos de Motorista de Transporte Coletivo Temporário, Motorista de Caminhão Temporário e Motorista de Automóvel Temporário, na forma do Anexo II desta Lei, admitida a contratação, mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e enquanto não concluído o respectivo concurso público.

 

Parágrafo único. A contratação por tempo determinado observará os prazos, requisitos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 745/2019, vedada a prorrogação que descaracterize a excepcionalidade e a temporariedade da contratação.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná/PR, 22 de julho de 2026

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABU

REQUISITOS

DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES

Motorista de Transporte Coletivo

07

40 horas semanais

05

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR, e curso especializado de transporte coletivo de passageiros exigido pela legislação de trânsito.

Conduzir veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros, especialmente ônibus escolares e de transporte de usuários dos serviços municipais. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização, observando pneus, nível de combustível, água e óleo, freios, sistema elétrico e demais itens de segurança. Zelar pela segurança dos passageiros, especialmente estudantes, verificando o embarque e o desembarque em locais seguros e o uso dos equipamentos de segurança. Cumprir os itinerários, horários e escalas previamente estabelecidos pela Administração. Comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, avaria, acidente ou anormalidade verificada no veículo. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização de trânsito. Preencher formulários, boletins e registros de utilização do veículo, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.

Motorista de Caminhão

02

40 horas semanais

05

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR.

Conduzir caminhões e veículos automotores de carga a serviço da Administração Municipal, no transporte de materiais, equipamentos, insumos, entulhos, cargas e outros bens. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização. Realizar o carregamento e o descarregamento de materiais, quando compatível, zelando pela correta distribuição e fixação da carga. Cumprir os itinerários e as determinações da chefia. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.

Motorista de automóvel

05

40 horas semanais

04

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior, com anotação EAR.

Conduzir veículos automotores leves, com capacidade de até sete lugares, destinados ao transporte de servidores, autoridades, pacientes, documentos e materiais a serviço da Administração Municipal. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo. Cumprir os itinerários, horários e determinações da chefia. Zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.

 

ANEXO II

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

TABU

REQUISITOS

DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES

Motorista de Transporte Coletivo TEMPORÁRIO

07

40 horas semanais

05

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR, e curso especializado de transporte coletivo de passageiros exigido pela legislação de trânsito.

Conduzir veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros, especialmente ônibus escolares e de transporte de usuários dos serviços municipais. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização, observando pneus, nível de combustível, água e óleo, freios, sistema elétrico e demais itens de segurança. Zelar pela segurança dos passageiros, especialmente estudantes, verificando o embarque e o desembarque em locais seguros e o uso dos equipamentos de segurança. Cumprir os itinerários, horários e escalas previamente estabelecidos pela Administração. Comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, avaria, acidente ou anormalidade verificada no veículo. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização de trânsito. Preencher formulários, boletins e registros de utilização do veículo, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.

Motorista de Caminhão TEMPORÁRIO

02

40 horas semanais

05

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR.

Conduzir caminhões e veículos automotores de carga a serviço da Administração Municipal, no transporte de materiais, equipamentos, insumos, entulhos, cargas e outros bens. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização. Realizar o carregamento e o descarregamento de materiais, quando compatível, zelando pela correta distribuição e fixação da carga. Cumprir os itinerários e as determinações da chefia. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.

Motorista de automóvel TEMPORÁRIO

05

40 horas semanais

04

Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior, com anotação EAR.

Conduzir veículos automotores leves, com capacidade de até sete lugares, destinados ao transporte de servidores, autoridades, pacientes, documentos e materiais a serviço da Administração Municipal. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo. Cumprir os itinerários, horários e determinações da chefia. Zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata.


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:48085965