ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 026/2016 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PAVIMENTAÇÃO PENHA

LEI nº 026/2016

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87.805,63 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), para a execução de Aditivo da Obra de Pavimentação da PENHA.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 87.805,63 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), para a execução de Aditivo da Obra de Pavimentação da PENHA., conforme segue:

 

05 – Secretaria Municipal de Obras

05.004- Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

44905100- Obras e Instalações R$ 87.805,63

TOTAL..................R$ 87.805,63

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de operação de crédito, através da Caixa Econômica, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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