ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2018
LEI Nº 018/2018
SÚMULA: Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, revoga a Lei Municipal 028/2017 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, criado pela Lei nº 028/2017, cujo saldo será repassado ao tesouro municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 028/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (19.12.2018)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:480EB507