ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1370

LEI ORDINÁRIA Nº.1370 /2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de conjunto de Equipamento Agrícola a Associação de Moradores da Comunidade Rural do Cristo Rei – AMCR do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná de acordo com o Art. nº. 94, § 1º. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, a ASSOCIACÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL DO CRISTO REI - AMCR, associação sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.930.075/0001-22, com sede na Comunidade Rural de Cristo Rei, s/n, Município de Enéas Marques/PR, do seguinte conjunto de equipamento Agrícola:

 

I – CONJUNTO COLHEDEIRA, incluindo equipamento de COLHEDEIRA MAX-GOLD PREMIER CX HD (sem carenagem frontal e sem alinhador), MARCA: PINHEIRO, ano: 2023, COR: VERDE, NÚMERO DE SÉRIE: 000500011 e PLATAFORMA DE CORTE FORRAGENS PATP PC 1100-AT, MARCA: MKM, MODELO: PC 1100-AT, ANO: 2023, COR: VERDE, NÚMERO DE SÉRIE: 4846, ambos do Convênio n°. 017/2022 junto a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, Ordem de Compra n°. 1984/2023, Contrato Administrativo n°. 140/2023, valor declarado do conjunto de R$ 56.498,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais).

 

Art. 2°. Os encargos e obrigações relativos à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, bem como, não contrarie a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, devendo constar no contrato no mínimo as seguintes condições.

 

I - Cláusula de intransferibilidade dos direitos recebidos pela concessão;

 

II - Cláusula contendo que toda e qualquer despesa, seja qual for a sua natureza que o beneficiário der causa será de sua responsabilidade, em especial as revisões periódicas do equipamento;

 

III - Deverá a Associação beneficiária apresentar relatórios anuais demonstrando o uso e benefícios aos agricultores.

 

Parágrafo único: A concessão de direito de uso terá o prazo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 3º. A renovação da presente concessão por mais 05 (cinco) anos poderá ocorrer desde que a beneficiária manifeste seu interesse no prazo prévio de 90 (noventa) dias antes do seu término e havendo a concordância pela municipalidade em atendimento ao principio da conveniência e oportunidade, desde que plenamente cumpridas as normas contratuais e os interesses do município.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4814140B