ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 328, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N°328/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Sistema Viário de Salto do Lontra, revoga a Lei nº 070, de 23 de maio de 2007, Lei nº 058, de 26 de maio de 2010, Lei nº 090 de 12 de setembro de 2012 e Lei nº 063, de 14 de novembro de 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Fica estabelecida por esta lei, a nova hierarquização, dimensões e implantação do Sistema Viário, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei que institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Salto do Lontra.
Esta lei tem por objetivos:
Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município;
Estabelecer as condições necessárias para o adequado desempenho das funções das vias municipais determinando a vazão e seu volume de tráfego;
Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo municipal;
Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para a adequada circulação do tráfego e segura locomoção do usuário.
É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos e parcelamento do solo que vierem a ser executados no Município de Salto do Lontra.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
Arruamento: Conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes;
Caixa de Via: É a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
Logradouro Público: Área de terra de propriedade pública e de uso comum destinada às vias de circulação e de espaços livres;
Passeio: É o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento e o início da pista de rolamento;
Pista de rolamento: Parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para tráfego e o estacionamento de veículos;
Sinalização de Trânsito: Conjunto de elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários, constituída por sinalização horizontal e sinalização vertical;
Tráfego: Fluxo de veículos que percorrem uma via em determinado período de tempo;
Tráfego leve: Fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
Tráfego Médio: Fluxo compreendendo entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
Tráfego pesado: Fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção;
Faixa de Domínio: É a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área não edificável;
Canteiro central: É o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
As vias de circulação do município de Salto do Lontra, conforme suas funções e características físicas classificam em:
Sistema viário rural: rede de vias que atendem as principais localidades do município;
Sistema viário urbano: conjunto de vias inseridas na área urbana.
Para efeitos desta Lei, as vias no Município de Salto do Lontra classificam-se em:
Sistema Viário Rural:
Rodovias;
Estradas Municipais;
A classificação do sistema viário rural está representada no mapa denominado “Sistema Viário Rural que integra a presente lei na forma de Anexo I.
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais;
Vias Coletoras;
Vias Locais.
A classificação do Sistema Viário Urbano está representada no mapa denominado “Sistema Viário Urbano que integra a presente lei na forma de Anexo II.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS
As vias do Município de Salto do Lontra, de acordo com sua classificação, têm as seguintes funções:
Sistema Viário Rural:
Rodovias Estaduais: PR 281 e PR 471, constituem a ligação de Salto do Lontra aos municípios de Dois Vizinhos, Santa Isabel do Oeste e Nova Prata do Iguaçú;
Estradas Municipais: constituem estradas rurais que ligam as vias urbanas com as principais comunidades e áreas rurais do município;
Sistema Viário Urbano:
Vias Arteriais: Estruturam a organização funcional do sistema viário e dinamizam os maiores fluxos dos tráfegos da cidade;
Vias Coletoras: Promovem a ligação das vias locais com as vias arteriais;
Vias Locais: Têm como função permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego.
CAPÍTULO IV
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto:
Definição das dimensões das caixas das vias;
Definição das dimensões das faixa de rolamento, estacionamento e acostamento;
Definição das dimensões das calçadas.
As novas vias abertas à circulação de veículos devem serem implantadas ou pavimentadas com as seguintes dimensões mínimas:
Rodovias Estaduais: a critério dos órgãos estaduais competentes.
Estradas Municipais
Vias Arteriais:
Caixa de Via: 30,00m (trinta metros);
Faixa de Rolamento: 6,00m (seis metros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 3,00m (três metros) cada;
Canteiro central 4,00m (quatro metros);
Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Coletoras:
Caixa de Via: 20,00m (vinte metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Calçada: 4,00m (quatro metros) para cada lado.
Vias Locais:
Caixa de Via: 15,00m (quinze metros);
Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada pista;
Faixa de Estacionamento: 2,00m (dois metros) de um lado da via;
Calçada: 3,00m (três metros) para cada lado.
Nos canteiros das vias arteriais poderão conter, inclusive, ciclovias unidirecionais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para cada sentido de tráfego e separador de pistas de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
No interior das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), as vias locais, a critério do departamento competente da prefeitura, poderão ter caixa de via com dimensões de, no mínimo, 12,00m (doze metros), com faixa de rolamento de 7,00 (sete metros) e incluindo-se calçada de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) cada lado.
CAPÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO
A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.
As vias deverão acompanhar, sempre que possível, as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.
A remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural deverá obedecer ao previsto na legislação ambiental em vigor.
As vias à serem implantadas deverão contar com rampa de acesso para pessoas portadoras de necessidades espaciais nas confluências de vias.
Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter caráter permanente ou não.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO QUANTO AO VOLUME DE TRÁFEGO
As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 7º desta lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
Classe 1 – Trafego pesado, compreendendo:
Rodovias: PR-281 e PR-471, nos trechos compreendidos entre o início do perímetro urbano e o início das vias : Rua Pedro Paulo Koerig, Av. Nicolau Inácio, Av.Bertino Warmling.
Classe 2 – Tráfego Médio, compreendendo:
Vias Arteriais: Av. Nicolau Inácio, Av. Bertino Warmling, Rua Pedro Paulo Koerig (no trecho entre a Av. Bertino Warmling e a PR 281) e seus prolongamentos;
Vias Coletoras: Rua Valdevino Brustolin, Rua Costa e Silva, Rua Pedro Paulo Koerig, Rua Rio Grande do Sul, Rua Sananduva, Rua Madre Cabrini, Rua Irmã Maria Bernarda, Rua Urubici, Rua Brasília , Rua Maringá, e Rua José Luiz Moutinho, bem como seus prolongamentos.
Classe 3 – Tráfego leve, compreendendo:
Vias Locais: demais vias.
CAPÍTULO VII
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
Toda e qualquer via pavimentada do município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
O sentido do tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
pavimentação de vias seguem a hierarquia e a classe, sendo prioritária: a pavimentação de vias em leito regular, pavimentação poliédrica, classe 1, seguido da classe 2 e 3;
implantação da sinalização urbana e de trânsito até o atendimento de 100% das vias;
padronização de calçamento e mobiliário urbano segundo hierarquia viária;
rebaixamento de guias para facilitar a mobilidade de pcd (pessoas com deficiência) e pmr (pessoas com mobilidade reduzida);
melhoria e ampliação da arborização urbana visando atingir o índice de 100% da vias;
construção e conservação de pontes;
manutenção e conservação permanente das estradas rurais municipais;
construção de abrigos nos pontos de ônibus escolares nas comunidades rurais.
CAPÍTULO IXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para as áreas não parceladas as diretrizes de arruamento são as estabelecidas nesta Lei e na Lei de Parcelamento do Solo.
A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverão respeitar as diretrizes básicas de arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
O Loteador deverá solicitar antecipadamente à Prefeitura Municipal as diretrizes de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.
A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.
O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
São parte integrantes desta lei, os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa do Sistema Viário Municipal;
Anexo II: Mapa do Sistema Viário Urbano;
Anexo III a VII: Perfil das Vias.
Fica revogada a Lei nº 070, de 23 de maio de 2007.
Fica revogada a Lei nº 058, de 26 de maio de 2010.
Fica revogada a Lei nº 090 de 12 de setembro de 2012.
Fica revogada a Lei nº 063, de 14 de novembro de 2017.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 17 de dezembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:481AF576