ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.788, DE 27 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Altera a Lei nº 1.692, de 13 de março de 2024, para regular as folgas decorrentes dos plantões ou sobreavisos e do recesso de final de ano.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Insere §§ 1º, 2º, 3º e 4º, no art. 45, da Lei nº 1.692/2024, com a seguinte redação:

§ 1º As folgas decorrentes de plantões ou sobreavisos aos sábados, domingos, feriados e nos horários das 12:00 às 13:30 horas e das 17:30 às 08:00 horas serão autorizadas à razão de 30 (trinta) dias ao ano.

§ 2º O Conselheiro Tutelar poderá dispor de suas folgas a cada 02 (dois) meses, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos; a cada 06 (seis) meses, pelo período de 15 (quinze) dias consecutivos ou; ainda, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos a cada ano.

§ 3º No período compreendido entre o dia 24/12 a 02/01, de cada ano, fica autorizado o recesso de final de ano, devendo o Conselho Tutelar garantir a continuidade ininterrupta do serviço público e do atendimento à população, mediante regime de plantão ou de sobreaviso.

§ 4º A adoção do recesso, a cada ano, será precedida de ampla publicidade, da alteração do regime de trabalho, da escala e dos respectivos canais de contato.

Art. 2º Renumera o parágrafo único, do art. 45, da Lei nº 1.692/2024, para § 5º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 27 de maio de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Zanella
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