ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 672/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado visando a contratação temporária de cuidador/a social vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Edital vai estabelecer as instruções destinadas a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratações temporária para ocupação de referidos cargos.
Art. 3º Faz parte do presente Projeto de Lei o Edital do Processo Seletivo com os critérios, fases e vagas disponíveis;
Art. 4º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, Março de 2024.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:48285D81