ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 672/2024

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado visando a contratação temporária de cuidador/a social vinculado a Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Edital vai estabelecer as instruções destinadas a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando a contratações temporária para ocupação de referidos cargos.

Art. 3º Faz parte do presente Projeto de Lei o Edital do Processo Seletivo com os critérios, fases e vagas disponíveis;

Art. 4º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria do Oeste, Março de 2024.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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