ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 38/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1131 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01287 E 00793 R$ 22.200,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1131 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01288 E 00000 R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01289 E 00000 R$ 2.200,00
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), conforme segue:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1131 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01285 E 00793 R$ 22.200,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.1039 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01220 E 00000 R$ 5.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO GROPECUARIO
20.606.0901.1039 PROGRAMA DE COMERCIALIZAÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01250 E 00000 R$ 4.200,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:482A08B3