ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 701/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Industrial Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, sob a gestão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e atrair investimentos para o município.

Parágrafo único. O Parque Industrial Municipal será implantado em imóvel rural situado na Gleba nº 43-A, matrícula nº 39.684, com área de 34.543,55 m² (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), localizado na localidade de Campina de Santa Maria do Oeste, Vila Rica, Município de Santa Maria do Oeste – PR, Comarca de Pitanga – PR, em frente à rodovia PR-456, nas proximidades da sede municipal.

 

Art. 2º O Parque Industrial destina-se à instalação de empreendimentos industriais, agroindustriais, logísticos e de prestação de serviços, desde que observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II - DA INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º O Parque Industrial contará com infraestrutura adequada, incluindo:

I - Sistema viário e sinalização;

II - Rede de energia elétrica, água e saneamento básico;

III - Áreas verdes e de conservação ambiental.

 

Art. 4º A administração do Parque Industrial será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, podendo firmar parcerias público-privadas para sua manutenção e expansão.

 

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO

 

Art. 5º Poderão se instalar no Parque Industrial empresas que atendam aos seguintes critérios:

I - Apresentem plano de negócios viável e estudo de impacto econômico e ambiental;

II - Comprovem capacidade técnica e financeira para implantação e operação;

III - Atendam à legislação ambiental vigente;

IV - Gerem no mínimo 5 (cinco) empregos diretos no município;

V - Tenham compromisso com a responsabilidade socioambiental.

 

Art. 6º As empresas interessadas deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, acompanhado da seguinte documentação:

I - Contrato social e documentos da empresa;

II - Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

III - Projeto de instalação e operação;

IV - Licenciamento ambiental e autorizações necessárias;

V - Declaração de compromisso de cumprimento das normas do Parque Industrial.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio será responsável pela análise e aprovação das solicitações de instalação.

 

CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO DAS EMPRESAS E DA AQUISIÇÃO DOS LOTES

 

Art. 8º A seleção das empresas interessadas será realizada por meio de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo transparência, isonomia e ampla concorrência.

§1º O chamamento público será conduzido pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e deverá conter, no mínimo:

a) As condições e critérios de habilitação das empresas;

b) O número de lotes disponíveis e suas características;

c) As obrigações e encargos das empresas selecionadas;

d) Os prazos e requisitos para instalação e operação.

§2º O edital do chamamento público deverá observar os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e competitividade, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

§3º As propostas serão analisadas por uma Comissão de Avaliação, composta por representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria de Meio Ambiente e Procuradoria Jurídica do Município, assegurando a legalidade e a impessoalidade do processo, devendo integrar também a referida comissão um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

§4º A administração municipal poderá firmar termos de concessão ou cessão de uso com as empresas selecionadas, obedecendo aos requisitos legais para outorga de bens públicos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e legislação municipal específica.

 

CAPÍTULO V - DA CONCESSÃO DOS TERRENOS

 

Art. 9º As empresas instaladas no Parque Industrial poderão obter a posse do terreno sob a concessão onerosa ou doação com encargos, conforme regulamentação municipal, após 20 (vinte) anos de atividade no município, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Demonstrem a manutenção das atividades e regularidade fiscal, trabalhista e ambiental durante o período;

II - Comprovem a geração de, no mínimo, 5 empregos diretos no município;

III - Apresentem relatório de impacto econômico e social da empresa no município;

IV - Comprovem investimentos em inovação e responsabilidade socioambiental.

§1º O descumprimento de qualquer um dos requisitos acima resultará na revogação da concessão e no retorno do terreno ao Município, sem direito a indenização.

§2º A concessão será formalizada por meio de Termo de Compromisso, contendo as obrigações e contrapartidas da empresa, devidamente registrado junto à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO VI - DA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO

 

Art. 10º A concessão do terreno poderá ser revogada pelo Município nas seguintes hipóteses:

I - Descumprimento das obrigações assumidas pela empresa;

II - Encerramento das atividades empresariais no município;

III - Uso irregular ou desvio da finalidade do terreno concedido;

IV - Descumprimento de normas ambientais, trabalhistas ou fiscais;

V - A alienação, cessão ou transferência do imóvel concedido antes do decurso de 20 (vinte) anos, salvo autorização legislativa específica e devidamente motivada;

VI - O descumprimento da vedação prevista no inciso anterior acarretará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito à indenização.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º As empresas que se instalarem no Parque Industrial ficam responsáveis pela instalação de pavimentação (paver/bloco de concreto) e pelo plantio de uma árvore em frente ao seu estabelecimento, como forma de promover a infraestrutura urbana e a sustentabilidade ambiental.

§ 1º A execução dessas ações deverá ocorrer antes do início das atividades da empresa, de acordo com as especificações técnicas e prazos estabelecidos pela legislação municipal.

§2° A pavimentação das ruas internas do Parque Industrial Municipal será de responsabilidade exclusiva do Município, como parte da infraestrutura essencial ao funcionamento do empreendimento e incentivo ao desenvolvimento econômico local, permanecendo a cargo das empresas apenas a construção das calçadas, conforme especificado no caput deste artigo.

§3° As empresas deverão instalar sistema de tratamento de esgoto individualizado (como fossa séptica ou equivalente), conforme normas de vigilância sanitária, como condição indispensável para seu funcionamento no Parque Industrial Municipal.

§4° As edificações a serem implantadas no Parque Industrial deverão seguir padrões mínimos de construção, estética e urbanismo estabelecidos em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, com vistas à padronização visual, segurança, funcionalidade e à preservação da harmonia arquitetônica do empreendimento.

Art. 12º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei poderá acarretar sanções, incluindo:

a) Multa;

b) Suspensão de incentivos;

c) Revogação da autorização de funcionamento.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 04 de julho de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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