ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.343/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.245.0021.2090 |
FMAS – Bloco de proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.00.000 |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.243.0021.2091 |
FMAS – Bloco de Proteção Social Básica |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.000 |
11.000,00 |
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TOTAL |
11.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 7 de abril de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:4834EAD9