ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.355, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sancionará a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a notificação compulsória de todos os casos suspeitos e confirmados de dengue ao Departamento de Saúde Municipal, pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no território do município.
Art. 2º - A notificação de que trata esta lei deverá ocorrer de modo semanal, preferencialmente às sextas-feiras, de modo que seja elaborado um relatório com todos os casos suspeitos e confirmados do diagnóstico durante a semana.
Parágrafo Único. O relatório de notificação deverá conter o nome completo, endereço e telefone do paciente diagnosticado, assim como a data do diagnóstico, para que o Departamento de Saúde realize o devido acompanhamento.
Art. 3º - O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta lei observará integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 4º - São considerados responsáveis pela notificação:
I - os profissionais de saúde que realizarem o atendimento ao paciente;
II - os laboratórios que realizarem exames confirmatórios da doença;
III - os responsáveis técnicos dos estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados.
Art. 5º- O Departamento Municipal de Saúde deverá consolidar os dados recebidos, promover a ampla divulgação dos registros e adotar medidas para o controle da doença no Município.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a penalidades administrativas a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 11 de junho de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 004/2025
AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghislere, Anderson Reis Rodrigues e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4836F053