ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 671/2020

LEI Nº 671/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para atender à programação abaixo:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS

04.001

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP

28.846.0003.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0351 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.562,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.004

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

0511 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 33.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0512 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0009.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

0814 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0815 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0816 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 223.499,08

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.009.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

1191 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1192 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00

3.3.90.14.00.00

DIARIAS

1193 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 5.000,00

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

1194 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 17.100,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0007.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1683 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1684 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00

1685 01024

1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 91.962,36

33.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

1686 01024

1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 1.030,00

10.305.0007.2070

ENFRENAMENTO AO COVID - RECURSOS SISTEMA JUDICIARIO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1687 01025

FP1023-Prestação Pecuniária Poder Jud. no FM Saúde - (COVID-19) R$ 14.222,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0008.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2039 01024

1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 10.000,00

08.244.0008.2069

INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

2042 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2043 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2044 00913

FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.300,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

13.392.005.2068

AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020

33.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

2045 00003

3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 10.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses de auxílios federais para mitigar as dificuldades de enfrentamento ao COVID-19, conforme especificação abaixo:

Auxilio Financeiro – LEI COMPLEMENTAR 173/2020, no valor de R$ 826.153,44;

 

Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;

 

Do Repasse do Sistema Judiciário alocado ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.222,00;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:483837D3