ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 671/2020
LEI Nº 671/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para atender à programação abaixo:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS |
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04.001 |
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP |
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28.846.0003.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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3.3.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
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0351 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.562,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO |
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05.004 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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04.122.0002.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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0511 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 33.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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0512 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0009.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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0814 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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0815 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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0816 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 223.499,08 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.009.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
|
1191 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
1192 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS |
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1193 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 5.000,00 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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1194 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 17.100,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.305.0007.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1683 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1684 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00 |
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1685 01024 |
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 91.962,36 |
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33.90.47.00.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
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1686 01024 |
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 1.030,00 |
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10.305.0007.2070 |
ENFRENAMENTO AO COVID - RECURSOS SISTEMA JUDICIARIO |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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1687 01025 |
FP1023-Prestação Pecuniária Poder Jud. no FM Saúde - (COVID-19) R$ 14.222,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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2039 01024 |
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 10.000,00 |
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08.244.0008.2069 |
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19 |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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2042 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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2043 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2044 00913 |
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.300,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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13.392.005.2068 |
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020 |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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2045 00003 |
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 10.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses de auxílios federais para mitigar as dificuldades de enfrentamento ao COVID-19, conforme especificação abaixo:
Auxilio Financeiro – LEI COMPLEMENTAR 173/2020, no valor de R$ 826.153,44;
Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;
Do Repasse do Sistema Judiciário alocado ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.222,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:483837D3