ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 84/2026.

 

ASSUNTO:LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TEMPORÁRIA (TENDAS PIRAMIDAIS E BANHEIROS QUÍMICOS PORTÁTEIS), ENGLOBANDO O FRETE, A MONTAGEM/INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO IN LOCO, A HIGIENIZAÇÃO (COM SUCÇÃO TÉCNICA DE EFLUENTES) E A POSTERIOR DESMOBILIZAÇÃO, PARA ATENDER AO FOMENTO DO ECOTURISMO E TURISMO RURAL DAS "ROTAS DO MEL E DAS AMORAS" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN - PR.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, apresenta a justificativa para a contratação de empresa especializada para locação de infraestrutura temporária (tendas piramidais e banheiros químicos portáteis), englobando o frete, a montagem/instalação, a manutenção in loco, a higienização (com sucção técnica de efluentes) e a posterior desmobilização, para atender ao fomento do ecoturismo e turismo rural das "Rotas do Mel e das Amoras" da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Tais eventos, de natureza itinerante e realizados em áreas rurais ou de preservação, atraem expressivo contingente de munícipes e turistas. Contudo, constatou-se a ausência de infraestrutura sanitária e de abrigo nestas rotas, o que acarreta grave risco à incolumidade física dos participantes frente às intempéries, bem como potencial passivo de saúde pública e ambiental pela falta de destinação adequada de dejetos humanos. Neste cenário, torna-se premente a locação de infraestrutura temporária que garanta o suporte mínimo para a consecução destas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e ambiental sustentável. Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das demandas da Administração Pública; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado (R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 178/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.

 

Paulo Frontin-PR, 24 de agosto de 2026.

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:483D30CD