ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.216/2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.2.726

- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

 

 

3.3.72.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

31495

- Atenção Básica

R$

62.373,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.003.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

 

13.003.08.000.0000.0.000

- ASSITENCIA SOCIAL

 

 

13.003.08.245.0000.0.000

- SERVIÇOS SOCIOASSITENCIAIS

 

 

13.003.08.245.0008.0.000

- PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL

 

 

13.003.08.245.0008.2.147

- MANTER O APOIO E FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS SOCIAIS

 

 

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31992

- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas

R$

5.000,00

3.3.90.30.00.00

- Material de Consumo

 

 

31993

- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial

R$

10.000,00

3.3.90.32.00.00

- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

31993

- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

31993

- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial

R$

20.000,00

13.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

13.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

 

13.001.08.242.0008.2.146

- MANTER ATIV. PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

 

3.3.90.32.00.00

- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

31994

- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência

R$

40.000,00

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

31994

- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência

R$

13.200,64

 

 

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

170.573,64

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:

 

Excesso de arrecadação no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

31495

- Atenção Básica

R$ 62.373,00

31992

- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas

R$ 5.000,00

31993

- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial

R$ 50.000,00

31994

- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência

R$ 53.200,64

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de agosto de 2026.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
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