ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 577/2020

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 283.167,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e sete reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

 

Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.181/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 283.167,00 (duzentos e oitenta e três mil, cento e sessenta e sete reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

04.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE FINANÇAS.

04.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE FINANÇAS.

04.001.04.122.0040.2.160. MANUTENÇÃO ENCARGOS GERAIS DO MUNIC.

887 – 3.3.20.93.00.00. 1005 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 73,35

10.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE MEIO AMB, TURISMO E CULTURA.

10.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE MEIO AMB, TURISMO E CULTURA

10.001.18.122.0013.2.034. MANUT DA SEC DE MEIO AMB, TUR E CULTURA.

886 – 3.3.90.39.00.00. 1005 OUTROS SERVIÇOS DE TERC – PJ R$ 283.093,65

TOTAL: R$ 283.167,00.

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

 

Receita

Receita: 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 Fonte: 1005 R$ 283.167,00

TOTAL DA RECEITA: R$ 283.167,00

 

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar disposto nesta lei será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de janeiro de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:483F483C