ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.254/2023

LEI Nº 1.254 DE 15 DE MAIO DE 2023.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – 2023, O QUAL VISA A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IMPOSTOS (INCLUINDO ISSQN), TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES ORIUNDAS DE IMPOSIÇÕES E GLOSAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Palmital, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – 2023, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos (incluindo ISSQN), taxas, contribuições de melhoria e dívidas dos contribuintes oriundas de imposições e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vencidos até 31 de Dezembro de 2.022, excluindo os débitos decorrentes de Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

Parágrafo Único. O REFIS 2023 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Departamento de Tributação, com acompanhamento da Procuradoria do Município, sempre que necessário, e observando o disposto em regulamento a ser formalizado mediante decreto.

Art. 2º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS – 2022:

I – à vista, com desconto integral de juros e multa;

II – a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) de juros e multa;

III – a prazo, em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;

IV – a prazo, em até 09 (nove) parcelas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multa;

V – a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;

VI – a prazo, em até 15 (quinze) parcelas, com desconto de 75% (setenta e Cinco por cento) de juros e multa;

VII – a prazo, em até 20 (vinte) parcelas, com desconto de 70% (Setenta por cento) de juros e multa;

§ 1º O contribuinte terá o prazo de 02 (dois) dias após a assinatura do termo para pagamento da guia expedida. O não pagamento dentro desse período acarretará na exclusão do contribuinte do REFIS 2023, não podendo, em hipótese alguma, requerer nova adesão no mesmo exercício.

§ 2º O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento mesmo que possua parcelas vencidas e vincendas.

§ 3º O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por cadastro de imóvel ou mesmo através do CPF/MF do contribuinte.

§ 4º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS 2023, com os descontos previstos no caput, tanto se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica, quanto por imóvel.

Art. 3º Poderão ser objeto deste REFIS 2023, os débitos já ajuizados perante o Poder Judiciário, desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas processuais junto ao Poder Judiciário ou ao próprio município, nos casos em que ocorreram antecipação de custas, sem prejuízo dos honorários advocatícios junto a Procuradoria do Município através do Procurador Responsável, mediante recibo de pagamento/depósito bancário ou recolhimento de guia específica para esse fim.

§ 1º Em caso de vir a ser deferido o parcelamento sem que o contribuinte venha adimplir as custas processuais ou mesmo os honorários advocatícios, deverá a Procuradoria do Município manifestar-se contrário, solicitando o imediato cancelamento do REFIS .023, independente de notificação prévia do contribuinte.

§ 2º Poderão ser beneficiados por este programa de REFIS 2023 mesmo os contribuintes inadimplentes, ainda que não tenha sido contra eles ajuizada a ação de execução fiscal na esfera judicial.

Art. 4º O ingresso no REFIS 2023 dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no programa e firmatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

§ 1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS 2023.

§ 2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 3º A opção pelo REFIS 2023 sujeita o contribuinte a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

§ 4º A opção pelo REFIS 2.023 exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no Art. 1º desta Lei.

Art. 5º O Contribuinte será excluído do REFIS 2023, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças ou da Procuradoria Municipal, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

II - compensação ou utilização indevida de créditos;

III - decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

IV - concessão de medida cautelar fiscal;

V - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Palmital, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;

VI - decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS 2023 e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão.

Art. 6º A Procuradoria do Município ou a Secretaria Municipal de Finanças poderão propor a exclusão do optante:

§ 1º Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.

§ 2º Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS 2023.

§ 3º A exclusão do REFIS 2.023 implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.

§ 4º A exclusão do REFIS 2023 produzirá efeitos a partir do mês subseqüente aquele em que for cientificado o contribuinte.

§ 5º As ações de cobrança ou execuções fiscais extintas pela adesão ao REFIS 2023 poderão ser novamente ajuizadas, em caso de inobservância das disposições desta Lei.

Art. 7º Somente os débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2022 poderão ser incluídos no REFIS 2023.

Art. 8º O contribuinte terá prazo de 20 de Maio de 2023 a 29 de Setembro de 2023, para aderir ao programa, nos termos da presente lei.

Art. 9º O benefício instituído pelo caput do Art. 1º da presente Lei não poderá conter parcelas inferiores a R$ 50,00 (Cinqüenta Reais).

Art. 10 A renúncia de receita, proveniente de anistia de multa e juros, está prevista nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual fica dispensada a elaboração de demonstrativo de impacto fiscal previsto pela Lei Complementar nº 101/00, bem como a criação de mecanismos de compensação das receitas anistiadas.

Art. 11 Poderão aderir ao presente programa contribuintes incluídos em programas anteriores, inadimplentes ou não.

Art. 12 Após a adesão ao Programa, o contribuinte que ficar inadimplente com duas parcelas será excluído do Programa, sendo a dívida executada imediatamente, em sua integralidade.

Art. 13 - O Contribuinte que optar pelo REFIS 2023 deverá desistir, antes de assinar o termo de adesão, dos recursos administrativos ou questionamentos judiciais (objeção de pré-executividade, embargos, impugnações, etc.) que versem sobre os débitos tributários a serem consolidados no parcelamento.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (15.05.2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:484D050A