ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 572/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUMULA:“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 15, 16 E 17, BEM COMO O ANEXO DA LEI Nº 175, DE 01 DE JANEIRO DE 2002”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 237 de 24 de dezembro de 2003 e Anexo I, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

TITULO II

Capítulo

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

I – DO FATO GERADOR

A prestação de serviços constante da Lista, ainda que não se constitua em atividade preponderante do prestador;

II – INCIDÊNCIA

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado (§ 4º), incidindo sobre:

a) os serviços previstos na Lista, os quais ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas na própria lista. (§ 2º)

b) sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (§ 1º)

c) os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente (autorização, permissão ou concessão) com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço (§ 3º).

d) O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”

 

III – NÃO INCIDÊNCIA

O imposto não incide sobre:

1. exportações de serviços (não se enquadram os serviços desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior):

 

2. prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros consultivos ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

 

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

IV - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

O serviço considera-se prestado e o imposto devido: O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV.

 

Regra geral: no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Regra especial (incisos I a XXV):

A regra geral tem as seguintes exceções, determinando que se considera prestado o serviço e o imposto devido no local:

1. do estabelecimento tomador ou intermediário do serviço (na falta de estabelecimento, no domicílio), no caso da importação dos serviços;

2. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, nos casos dos serviços descritos no subitem 3.05 (Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário) da lista

3. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos) e 7.19 (Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo) da lista;

4. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 (Demolição) da lista;

 

5. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congênere) da lista;

6. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 (Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer) da lista

7. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres) da lista;

8. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 (Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores) da lista;

9. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 (Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos) da lista.

10. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

11. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 (Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres) da lista;

12. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 (Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres) da lista;

13. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 (Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações) da lista;

14. dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 (Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas) da lista anexa;

15. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 (Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie) da lista;

16. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12 (Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres), exceto o 12.13 (Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres) da lista;

17. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

18. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 (Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço) da lista;

19. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 (Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres) da lista;

20. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos peio item 20 (Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuáríos, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários) da lista.

21. em cada município em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos, no caso dos serviços descritos pelo subitem 3.04 (Locação, Sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza) da lista.

22 - em cada município em que haja extensão de rodovia explorada mediante a cobrança de preço ou pedágio - subitem 22.01 da Lista.

23 – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 (Partes mantidas).

24 – do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

25 – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

 

V – CONTRIBUINTE

O sujeito passivo é o prestador do serviço.

VI - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

A lei complementar (art. 6º, caput) permite a atribuição de responsabilidade tributária a terceira pessoa, na forma já prevista pelo CTN - art. 128 (excluindo a responsabilidade do contribuinte ou em caráter supletivo), incluindo a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta;

No § 1º obriga os responsáveis pelo recolhimento integral do imposto além de multa e acréscimos legais independente da retenção

No § 2º estabelece que são responsáveis:

1. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior - importação (não distinguindo pessoa física ou jurídica);

 

2. A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista;

Obs: os subitens 7.14 e 7.15 foram vetados.

 

VII – BASE DE CÁLCULO

 

A base de cálculo é o preço do serviço.

Permitida a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços na execução, reparação e conservação de obras de construção civil (subitens 7.02 e 7.05);

 

O art. 7º estabelece em seu parágrafo primeiro, a proporcionalidade da base de cálculo do ISSQN, em razão da extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos, ou ainda ao número de postes existentes em cada Município, quando se tratar de prestação de serviços previstos no subitem 3.04 da Lista (Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza)

 

VIII – ALÍQUOTAS MINIMAS e MÁXIMAS

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

A Lei estabelece alíquota máxima de 5% para todos os serviços, inclusive diversões públicas.

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

A nulidade acima referida o gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

IX – CONSIDERAÇÕES:

A lei não revogou o artigo 9º do DL 406/68, permanecendo ele em vigor tão somente o caput e o parágrafo primeiro, o que significa que permanece aplicável a forma de cálculo por alíquota fixa apenas para os autônomos, salvo melhor entendimento.

 

No tocante ao local de recolhimento do imposto sobre serviços, o projeto reafirma a regra geral estabelecida pelo Decreto-Lei 406/68 e inova ao estabelecer exceções que vão além da construção civil e do pedágio (LC 100/99)

Ao que se analisa, as exceções afirmam a competência tributária do município onde o serviço é realizado- local da efetiva prestação do serviço, quando este não se confundir com o estabelecimento prestador.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrario.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeitura Municipal

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS – LC 116/03 alterado pela LC 157/16

Local de Recolhimento e Responsabilidade de Terceiros

 

LISTA DE SERVIÇOS

Local Recolhimento

Resp. 3º

Lista 56/87

Aliquota

1 – Serviços de informática e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

Estab. Prestador

 

24

2.5

1.02 – Programação.

Estab. Prestador

 

22

2.5

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres

Estab. Prestador

 

22

2.5

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Estab. Prestador

 

22

2.5

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

Estab. Prestador

 

24

2.5

1.06 – Assessoria e consultaria em informática.

Estab. Prestador

 

22

2.5

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

Estab. Prestador

 

22

2.5

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Estab. Prestador

 

23

2.5

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prtestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

 

 

 

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

 

2.5

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

24

2.5

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

3.01 – Locação de bens móveis. (VETADO)

 

 

79

2.5

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

Estab. Prestador

 

 

2.5

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

 

2.5

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

Em cada Município com extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos

 

 

5.0

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Da instalação das estruturas

Tomador PJ

79

2.5

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.01 – Medicina e biomedicina.

Estab. Prestador

 

1

2.5

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

Estab. Prestador

 

2

2.5

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

Estab. Prestador

 

2

2.5

4.04 – Instrumentação cirúrgica

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.05 – Acupuntura

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

Estab. Prestador

 

4

2.5

4.07 – Serviços farmacêuticos

Estab. Prestador

 

4

2.5

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.10 – Nutrição.

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.11 – Obstetrícia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

4.12 – Odontologia.

Estab. Prestador

 

90

2.5

4.13 – Ortóptica.

Estab. Prestador

 

4

2.5

4.14 – Próteses sob encomenda.

Estab. Prestador

 

4

2.5

4.15 – Psicanálise.

Estab. Prestador

 

92

2.5

4.16 – Psicologia

Estab. Prestador

 

92

2.5

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

Estab. Prestador

 

2

2.5

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Estab. Prestador

 

1 / 2

2.5

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

Estab. Prestador

 

3

2.5

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Estab. Prestador

 

3

2.5

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Estab. Prestador

 

2

2.5

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

Domicilio tomador

 

6

2.5

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Domicilio Tomador

 

6

2.5

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

Estab. Prestador

 

8

2.5

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

Estab. Prestador

 

9

2.5

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

Estab. Prestador

 

 

2.5

 

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

Estab. Prestador

 

 

2.5

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

Estab. Prestador

 

10

2.5

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Domicilio Tomador

 

 

2.5

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 

Estab. Prestador

 

11

2.5

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Estab. Prestador

 

11

2.5

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

Estab. Prestador

 

12

2.5

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

Estab. Prestador

 

12

2.5

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres

Estab. Prestador

 

12

2.5

6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

 

 

 

 

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

Conforme subitens

 

 

2.5

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

Estab. Prestador

 

89

2.5

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Da execução da Obra

Tomador PJ

32

2.5

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

Estab. Prestador

 

30

2.5

7.04 – Demolição.

Da demolição

Tomador PJ

33

2.5

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

Das edificações, estradas, pontes, portos...

Tomador PJ

34

2.5

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

Estab. Prestador

 

67

2.5

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

Estab. Prestador

 

39

2.5

7.08 – Calafetação.

Estab. Prestador

 

39

2.5

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

Da execução Serv.

Tomador PJ

13 / 18

2.5

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

Da execução Serv.

Tomador PJ

15 / 19

2.5

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

Da execução Serv.

 

38

2.5

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

Do controle e tratamento

Tomador PJ

17

2.5

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

Do estabelecimento Prestador

 

16

2.5

7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (VETADO)

 

 

 

2.5

7.15 – Tratamento e purificação de água. (VETADO)

 

 

 

2.5

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quais quer fins e por quaisquer meios.

Da execução Serv.

Tomador PJ

36

2.5

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Da execução Serv.

Tomador PJ

37

2.5

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

Da execução Serv.

 

14

2.5

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

Da execução da obra

Tomador PJ

32

2.5

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

Estab. Prestador

 

31

2.5

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

Estab. Prestador

 

35

2.5

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

Estab. Prestador

 

 

2.5

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Estab. Prestador

 

 

2.5

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Estab. Prestador

 

40

2.5

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

40

2.5

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

40

2.5

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

5.0

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

Estab. Prestador

 

99

5.0

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

Estab. Prestador

 

49

5.0

9.03 – Guias de turismo.

Estab. Prestador

 

49

5.0

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

5.0

10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

Estab. Prestador

 

45

5.0

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

Estab. Prestador

 

46

5.0

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

Estab. Prestador

 

47

5.0

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Domicilio Tomador

Municipio Declarado

 

48

5.0

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

Estab. Prestador

 

50

5.0

10.06 – agenciamento marítimo.

Estab. Prestador

 

50

5.0

10.07 – Agenciamento de notícias.

Estab. Prestador

 

50

5.0

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

Estab. Prestador

 

50

5.0

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Estab. Prestador

 

100

5.0

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

Estab. Prestador

 

100

5.0

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

Conforme subitens

 

 

2.5

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

Da guarda ou estacionamento

 

57

2.5

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.

Dos bens ou do Domicílio das pessoas

Tomador PJ

58

2.5

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

Estab. Prestador

 

 

2.5

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Da execução Serv.

 

56

2.5

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

Da execução (exceto 12.13)

 

 

2.5

12.01 – Espetáculos teatrais.

Da execução Serv.

 

60 d

2.5

12.02 – Exibições cinematográficas.

Da execução Serv.

 

60 a

2.5

12.03 – Espetáculos circenses.

Da execução Serv.

 

60 d

2.5

12.04 – Programas de auditório.

Da execução Serv.

 

60 d

2.5

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

Da execução Serv.

 

 

2.5

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

Da execução Serv.

 

60 a

2.5

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

Da execução Serv.

 

60 d

2.5

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Da execução Serv.

 

60 c

2.5

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

Da execução Serv.

 

60 b/e

2.5

12.10 – Corridas e competições de animais.

Da execução Serv.

 

60 b

2.5

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

Da execução Serv.

 

60 f

2.5

12.12 – Execução de música

Da execução Serv.

 

60 g

2.5

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

Estab. Prestador

 

66

2.5

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

Da execução Serv.

 

62

2.5

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

Da execução Serv.

 

 

2.5

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

Da execução Serv.

 

 

2.5

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Da execução Serv.

 

 

2.5

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

13.01 – Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres. (VETADO

 

 

63

2.5

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

Estab. Prestador

 

64

2.5

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

Estab. Prestador

 

64

2.5

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

Estab. Prestador

 

65

2.5

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

Estab. Prestador

 

76

2.5

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,

fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS;

Estab. Prestador

 

77

2.5

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

Estab. Prestador

 

 

2.5

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Estab. Prestador

 

68/69/

73

2.5

14.02 – Assistência Técnica.

Estab. Prestador

 

21

2.5

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

Estab. Prestador

 

70

2.5

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

Estab. Prestador

 

71

2.5

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento, e congêneres, de objetos quaisquer.

Estab. Prestador

 

72

2.5

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Estab. Prestador

 

74/75

2.5

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

Estab. Prestador

 

78

2.5

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Estab. Prestador

 

78

2.5

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Estab. Prestador

 

81

2.5

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

Estab. Prestador

 

82

2.5

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

Estab. Prestador

 

 

2.5

14.12 – Funilaria e lanternagem.

Estab. Prestador

 

 

2.5

14.13 – Carpintaria e serralheria.

Estab. Prestador

 

 

2.5

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

 

 

 

 

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

Domicilio Tomador

 

 

5.0

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Domicilio Tomador

Município declarado

 

 

5.0

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

Estab. Prestador

 

 

5.0

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Estab. Prestador

 

 

5.0

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

Da execução

 

 

2.5

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Da execução

 

97

2.5

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal,

 

 

 

 

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

Estab. Prestador, exceto subitens 17.05 e 17.10

 

 

2.5

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

Estab. Prestador

 

22 / 24

2.5

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

 

Estab. Prestador

 

29

2.5

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

Estab. Prestador

 

23

2.5

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

 

Estab. Prestador

 

84

2.5

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

Do estabelecimento tomador ou, na falta, no domicílio do tomador

Tomador PJ

84

2.5

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

Estab. Prestador

 

85

2.5

17.07 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio (VETADO)

Estab. Prestador

 

86

2.5

17.08 – Franquia (franchising).

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Estab. Prestador

 

26

2.5

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Do evento

Tomador PJ

41

2.5

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Estab. Prestador

 

42

2.5

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

Estab. Prestador

 

43 / 44

2.5

17.13 – Leilão e congêneres.

Estab. Prestador

 

54

2.5

17.14 – Advocacia.

Estab. Prestador

 

88

2.5

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.16 – Auditoria.

Estab. Prestador

 

25

2.5

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

Estab. Prestador

 

25

2.5

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

Estab. Prestador

 

22

2.5

17.21 – Estatística.

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.22 – Cobrança em geral.

Estab. Prestador

 

95

2.5

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

Estab. Prestador

 

22

2.5

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

17.25 – inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

 

 

 

 

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

Estab. Prestador

 

 

2.5

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Estab. Prestador

 

55

2.5

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

Estab. Prestador

 

 

2.5

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Estab. Prestador

 

61

2.5

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

Do porto, aero-porto, ferroporto, Terminais...

 

 

2.5

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Do porto / ferroporto

 

87

2.5

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

Do aeroporto

 

87

2.5

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Dos terminais...

 

 

2.5

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Estab. Prestador

 

 

2.5

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Estab. Prestador

 

 

2.5

22 - Serviços de exploração de rodovia.

Cfe. Subitem

 

 

5.0

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada

 

101

5.0

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

25 - Serviços funerários.

Estab. Prestador

 

 

2.5

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Estab. Prestador

 

80

2.5

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Estab. Prestador

 

80

2.5

25.03 – Planos ou convênio funerários.

Estab. Prestador

 

 

2.5

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Estab. Prestador

 

 

2.5

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

 

 

 

 

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

27 – Serviços de assistência social.

Estab. Prestador

 

 

2.5

27.01 – Serviços de assistência social.

Estab. Prestador

 

93

2.5

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

 

2.5

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Estab. Prestador

 

28

2.5

29 – Serviços de biblioteconomia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Estab. Prestador

 

 

2.5

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Estab. Prestador

 

 

2.5

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

32 – Serviços de desenhos técnicos.

Estab. Prestador

 

 

2.5

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

Estab. Prestador

 

30

2.5

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Estab. Prestador

 

51

2.5

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Estab. Prestador

 

 

2.5

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Estab. Prestador

 

 

2.5

35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Estab. Prestador

 

 

2.5

36 – Serviços de meteorologia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

36.01 – Serviços de meteorologia

Estab. Prestador

 

 

2.5

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

Estab. Prestador

 

 

2.5

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

Estab. Prestador

 

 

2.5

38 – Serviços de museologia

Estab. Prestador

 

 

2.5

38.01 – Serviços de museologia.

Estab. Prestador

 

 

2.5

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

Estab. Prestador

 

 

2.5

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Estab. Prestador

 

 

2.5

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Estab. Prestador

 

 

2.5

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Estab. Prestador

 

 

2.5

 

Obs.: O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha tido início no exterior considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviços. Na falta de estabelecimento, no domicílio dos mesmos.


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:48511080