ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4898, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENSIMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATRAVÉS DA MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 41/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens imóveis da Administração Direta e Indireta.

Art. 2ºA alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.

Art. 3ºOs bens a serem leiloados serão, previamente, avaliados pela administração direta e indireta, com apoio do leiloeiro oficial, para fixação do valor mínimo dos mesmos.

Art. 4ºA publicidade para o certame licitatório será assegurada através de publicação no Diário Oficial dos Municípios, bem como em jornal de circulação no Município de União da Vitória. A Administração Municipal poderá se utilizar de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.

Art. 5ºNão acudindo interessados ao leilão, a Administrarão Municipal Direta e Indireta deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes de alienação dos imóveis, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.

Art. 6ºAlém das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 10 de dezembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:485567E3