ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.135/2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Os valores das premiações serão estabelecidos nos respectivos Decretos que regulamentem as competições e deverão obedecer à prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Em nenhuma hipótese poderá haver diferença de premiações entre homens e mulheres, participantes de uma mesma modalidade esportiva ou cultural.
Art. 4º As competições esportivas e culturais serão organizadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Recreação e/ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e terão por objetivos:
I - Promover as diversas formas de representações culturais e desporto no Município, oportunizando a um grande número de atletas e amantes das mais diversas modalidades, inclusive Pesca, Motocross, Laço Comprido, etc., a praticarem a mesma com fins desportivos, educativos, formativos, recreativos e inclusivos;
II - Propiciar aos praticantes das modalidades o estilo recíproco, intercâmbio social, a vivência e o reflexo sobre os aspectos positivos do esporte, contribuindo para situar a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação como centro cultural, desportivo, formativo, recreativo e inclusivo do esporte e desporto;
III - Oportunizar a prática das modalidades esportivas e culturais a todos os munícipes de Rio Azul, dando condições e oportunidades da mesma forma a todos, sem perder de vista os valores educacionais inerentes ao esporte; e
IV - Homenagear e levar a todos os participantes a contribuição e o amor pelo esporte do nosso Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 26 de abril de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:485802AA