ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.247/2021

Data: 24 de março de 2.021

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Beneficente, Social, Educacional E Cultural APRISCO, e, dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural APRISCO, situada na Rua Odilo Antônio Link, 1621, centro, na cidade de São José do Cedro - SC, CEP 89.930-000, inscrita no CNPJ/MF nº: 11.712.456/0001-09, visando acolhimento de criança/adolescente (idade de 0 a 18 anos) que encontram-se em situação de risco pessoal e social;

 

Parágrafo Único: Para tanto, fica autorizado o Município de Pérola D´Oeste, repassar 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) mensais por vaga a serem repassados até o 5º (quinto) dia útil do mês da prestação do serviço, independentemente da vaga estar ocupada ou não ocupada, vencendo a primeira parcela na data do acolhimento.

 

Art. 2º Os direitos e obrigações da Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural APRISCO e do Município de Pérola D´Oeste – PR., estão descritos na minuta do contrato – Anexo I que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

8000 – Secretaria de Assistência Social

8001 – Departamento de Promoção Social

8 – Assistência Social

243 – Assistência à criança e ao Adolescente

9 – Departamento de Assistência Social.

2.71 – Força Tarefa – Infância Segura (FORTIS).

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste – PR, em 24 de março de 2.021

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.247/2021

ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO

 

TERMO DE CONTRATO Nº......./2021

 

O MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Presidente Costa e Silva, nº 290, na cidade de Pérola D’Oeste – PR, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 75.924.290/0001-69, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDSOM LUIZ BAGETTI, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG nº RG SSP/PR 3.719.625-8 e CPF 629.393.609-44, residente e domiciliado na Rua Manoel Ribas, 23, centro, Pérola D’Oeste/PR., adiante nomeado MUNICÍPIO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL APRISCO, adiante nomeada ASSOCIAÇÃO APRISCO, que presta serviços de acolhimento institucional, situada na Rua Odilo Antônio Link, 1621, centro, na cidade de São José do Cedro - SC, CEP 89.930-000, inscrita no CNPJ nº: 11.712.456/0001-09, Inscrição Estadual: Isento, neste ato representada pelo seu presidente Sr. MARCOS CESAR COSTA, brasileiro, empresário, residente na rua Sete de Setembro, 2406, apto 601, centro na cidade de São Miguel do Oeste - SC, portador do CPF: 019.655.139-05 e da Cédula de Identidade nº 2.946.665, órgão emissor SSP/SC, resolvem celebrar contrato entre si, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.247/2021 e o disposto nas cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente contrato tem por objeto a concessão de auxílio financeiro pelo MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE – PR. à ASSOCIAÇÃO APRISCO, em contrapartida pela disponibilização de 01(uma) vaga para o acolhimento de criança/adolescente (idade de 0 a 18 anos) que se encontra em situação de risco pessoal e social, a qual permanecerá em regime de acolhimento no Lar Aprisco, situado na rua Odilo Antônio Link, nº 1621, Centro, na cidade de São José do Cedro - SC.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS, DO REPASSE E DO CUSTEIO DE DESPESAS.

O MUNICÍPIO repassará 12 parcelas no valor de R$ 4.480,00 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) mensais por vaga a serem repassados até o quinto dia útil do mês da prestação do serviço, independentemente da vaga estar ocupada ou não ocupada, vencendo a primeira parcela na data do acolhimento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA BASE LEGAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Este contrato está sendo firmado em conformidade com a Lei Municipal nº......, de ....de ....... de 201.. e a Lei Orçamentária nº....., de .....de ..... de ...., e as despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

8000 – Secretaria de Assistência Social

8001 – Departamento de Promoção Social

8 – Assistência Social

243 – Assistência à criança e ao Adolescente

9 – Departamento de Assistência Social.

2.71 – Força Tarefa – Infância Segura (FORTIS).

 

Sub-Cláusula Primeira: O MUNICÍPIO custeará, ainda:

I - Transporte para visitação da família, com intuito de manutenção dos vínculos familiares. A quantidade de visitas será estabelecida no Plano Individual de Atendimento – PIA da criança/adolescente, onde serão observadas as necessidades e condições particulares da criança/adolescente e de sua família;

II - Vestuário de que a criança/adolescente necessite;

III - Atendimento médico, medicamentos, fraldas descartáveis, exames, consultas e suplementos alimentares não inclusos no atendimento básico do SUS;

IV - Caso o acolhido(a) seja hospitalizado, o município se responsabiliza em providenciar os profissionais necessários para acompanha-lo em quanto este estiver hospitalizado;

V - Material e uniforme escolar;

VI - Mochila para transportar material escolar;

VII - Despesas referentes a formatura do acolhido;

VIII - Despesas com transportes, alimentação e hospedagem relativas a eventos promovidos pelo colégio em que o mesmo esteja matriculado;

IX - Quando ocorrer o desacolhimento da criança/adolescente no Lar Aprisco, responsabilizar-se por todas as despesas de ida e volta referente ao transporte, alimentação e hospedagem em trânsito até ao seu destino final, de acordo com a determinação judicial. As despesas incluem a equipe técnica que se fizer necessário ao acompanhamento do acolhido.

 

Sub-Cláusula Segunda: O município poderá optar por autorizar a Associação Aprisco, a efetuar as despesas constantes da sub-cláusula anterior, se responsabilizando pelo posterior ressarcimento das mesmas, mediante a apresentação de documento comprobatório de despesa incorrida.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS:

 

a) Os recursos financeiros destinados ao atendimento dos serviços ora criados serão os de origem própria ou de transferências de qualquer origem.

b) Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do objeto do presente Convênio serão os previstos no orçamento do Município.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

 

Depositar mensalmente até o quinto dia útil do mês da prestação do serviço.

a) A quantia devida ao cumprimento do prescrito neste ato avença tório na conta bancária em nome da ASSOCIAÇÃO APRISCO, Conta Corrente nº 16003-2, Agência 0776-5 Banco do Brasil de São José do Cedro SC.

b) Participar da elaboração e execução das ações que lhes couberem;

c) Desenvolver o trabalho multidisciplinar em parceria com a rede de apoio;

d) Dar o cumprimento fiel às condições avençadas no presente instrumento.

 

Sub-Cláusula Primeira: DO ACOLHIMENTO:

a) No ato do acolhimento no Lar Aprisco, entregar o relatório do Conselho Tutelar e/ou equipe técnica do município, constando o motivo a que deu origem o acolhimento, guia judicial de acolhimento do adolescente ao Lar Aprisco, bem como os documentos pessoais, escolares, médicos, e os demais que tiverem;

b) O município se obriga a retirar o(s) acolhido(s) da instituição no prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo decisão judicial pela manutenção do adolescente em regime de acolhimento;

c) A encaminhar para a instituição no prazo máximo de 07 (sete) dias os laudos, relatórios, informações sobre o processo judicial e demais documentos necessários para contribuir nos relatórios e acompanhamento dos acolhidos;

d) Disponibilizar um endereço eletrônico (e-mail), indicando o servidor municipal responsável pelo contato, destinado ao recebimento dos requerimentos formalizados pela instituição;

e) Anexar ao convênio a lei que autoriza a celebração do convênio, indicando a dotação orçamentária, bem como a resolução ou parecer do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, favorável ao acolhimento da criança, cópia da publicação do convênio no Diário Oficial da União;

f) Encaminhar para visitação aos acolhidos, os pais ou responsáveis, todos os meses, em dia e horário a ser fixado em comum acordo com a equipe técnica do Lar Aprisco, salvo nas hipóteses em que há expressa determinação judicial proibitiva das visitas e contato com os acolhidos;

g) Quando a criança/adolescente acolhido estiver em processo de desligamento institucional, o município se responsabiliza em efetuar o pagamento das despesas relativas ao deslocamento, hospedagem e alimentação da criança e do profissional da instituição acolhedora que a acompanhará;

 

Sub-Clausula Segunda: Caso a criança/adolescente acolhido, colocar em risco as demais crianças/adolescentes acolhidos no Lar Aprisco, como medida protetiva dessas, a Associação Aprisco notificara o município, concedendo um prazo de 48 horas, a partir da notificação para que a contratante efetue a retirada do acolhido.

 

Sub-Cláusula Terceira: O não cumprimento por parte da convenente em qualquer uma das alíneas mencionadas na sub-cláusula primeira e segunda, é motivo para rescisão do presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

a) Manter conta em instituição financeira oficial;

b) Emitir Nota Fiscal e elaborar relatório de atendimento, encaminhando-os a administração municipal até o dia trinta de cada mês para as respectivas providências;

c) Dispor de pessoal técnico especializado para bem cumprir o objeto do presente convênio, de acordo com as exigências legais, bem como de quadro de pessoal que atenda às necessidades para o acolhimento das crianças;

d) Elaborar o Pia e relatório fundamentado e de acordo com o artigo 101, parágrafo 4º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Colocar a disposição instalações físicas adequadas e que esteja regularizada de acordo com as Leis que rege a mesma;

f) Aceitar a criança/adolescente encaminhado pelo Setor Social/Conselho Tutelar do Município, através do Poder Judiciário da Comarca, de acordo com a disponibilidade de vagas conveniadas;

g) Aceitar a visitação, fiscalização e acompanhamento promovido pela área técnica do serviço do MUNICÍPIO, do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Poder Judiciário;

h) Tratar bem a criança/adolescente acolhido, proporcionando-lhe todos os cuidados de manutenção e educação no Lar, cumprindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;

i) Responsabilizar-se integralmente pela criança/adolescente acolhido, proporcionando-lhe escola, esporte, cultura, lazer e educação religiosa respeitando a opção religiosa do mesmo;

 

CLÁUSULA SETIMA: DA RESCISÃO

Poderá haver rescisão do presente Contrato em decorrência da vontade das partes.

Sub-Cláusula Primeira: O presente Contrato também poderá ser rescindido unilateralmente, quando as partes assim o desejarem, mediante notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

Sub-Cláusula Segunda: A rescisão do presente contrato, por acordo entre as partes ou por iniciativa unilateral não dará ensejo a qualquer indenização além daquelas decorrentes dos serviços prestados.

Sub-Cláusula Terceira: Caso haja o encerramento das atividades do Lar Aprisco, por força maior, o município se responsabiliza pela retirada do acolhido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação.

 

CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

a) O prazo estabelecido para a execução deste convênio será de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, e a terminar no dia XXXXXX, devendo ser publicado em veículo oficial de publicações dos atos do governo do Município de XXXX – SC., inclusive no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo;

b) A publicação resumida do termo de convênio, no órgão oficial de divulgação do Município e no Diário Oficial da União, é condição para a sua eficácia, devendo ser realizada de acordo com o art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666/93;

c) SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE DO VALOR DO REPASSE.

Findo o prazo do presente convênio e havendo aditamento de prazo, o valor do repasse mensal mencionado na Cláusula segunda, será reajustado de acordo com índice IGPM.

 

CLÁUSULA NONA: DA ALTERAÇÃO

Mediante acordo entre as partes, o presente Contrato poderá ter suas cláusulas alteradas através de Termos Aditivos.

 

CLÁUSULA DECIMA: DA PUBLICACÃO

Este Contrato será publicado, no mural público desta Prefeitura, na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios das questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem assim justos e de comum acordo, firmam este Termo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor, forma e um só efeito, sem emendas ou rasuras, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, com as testemunhas abaixo.

 

Município de Pérola D´Oeste – PR, ....., fevereiro de 2021.

 

Município de Pérola D´oeste Associação Aprisco

CNPJ/MF nº 75.924.290/0001-69 CNPJ nº: 11.712.456/0001-09

EDSOM LUIZ BAGETTI MARCOS CESAR COSTA

CPF/MF nº 629.393.609-44

 

JOSÉ DORIVAL BANDEIRA

Advogado

OAB/PR 22.874

 

TESTEMUNHAS:

 

TANIA LOVIS LEILA DEYSE BOTH

CREES nº 9.308 CRP nº 08/23397


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