ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 310/2018

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 876.540,00 (OITOCENTO E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 876.540,00 (oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

03 – PROCURADORIA GERAL

001 DEPTO DE PROCURADORIA GERAL

03.092.0003-2004 – MANUT DA PROCURADORIA GERAL

0290.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 445,00

04– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004-2005 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

0370.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.590,00

0380.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 129.330,00

0390.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................R$ 29.940,00

04– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 DEPTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

04.122.0004-2005 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

0610.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 19.280,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 DEPTO DE FINANÇAS

04.123.0007-2011 – MANUT DO DEPTO DE FINANÇAS

0990.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 61.170,00

1000.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................R$ 7.470,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

003 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

04.125.0007-2015 – MANUT DO DEPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1260.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 1.455,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

004 DEPTO DE CONTABILIDADE

04.121.0007-2016 – MANUT DO DEPTO DE CONTABILIDADE

1340.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 8.370,00

07– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

001 DEPTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0009-2018 – MANUT DO DEPTO DE MEIO AMBIENTE

1500.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 56.585,00

1510.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 8.620,00

07– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPTO DE AGRICULTURA

20.605.0009-2019 – MANUT DO DEPTO DE AGRICULTURA

1600.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 515,00

1610.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 52.140,00

1620.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 6.464,00 

09– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

001 DEPTO DE CULTURA

13.392.0012-2044 – MANUT DO DEPTO DE CULTURA

3680.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.222,00

3690.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 25.754,00

3700.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................................R$ 3.674,00

09– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

002 DEPTO DE ESPORTES

27.812.0014-2046 – MANUT DO DEPTO DE ESPORTES

3820.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 96.590,00

3830.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................R$ 23.322,00

12– SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

002 DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2056 – MANUT DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5370.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.638,00

5380.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 91.022,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

06.181.0017-2057 – MANUT DA DIV. VIG. E SEGURANÇA

5500.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 733,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

002 DEPTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS

15.452.0017-2061 – MANUT DA DIV DE SERVIÇOS ESPECIAIS

5840.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 186,00

15– CONTROLE INTERNO

001 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

04.124.0018-2065 – MANUT DO CONTROLE INTERNO

6130.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 17.022,00

6140.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$ 1.821,00

16– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E IDOSO

001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E IDOSO

08.241.0016-2066 – MANUT DO FMAAI – SERV. CONVIVENCIA – AT. BASICA

6220.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 16.710,00

6230.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 3.194,00

18– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016-2073 – MANUT DO FMAS – PROTEÇÃO BASICA

6560.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 155.057,00

6570.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................R$ 55.221,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002-2002 – MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

0090.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.490,00

0100.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 94.000,00

0110.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$ 21.980,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

24.131.0004-2003 – MANUT DO DEPTO DE COMUNICAÇÃO

0200.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil...............R$ 490,00

 

0210.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 19.990,00

0220.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................R$ 3.990,00

03 – PROCURADORIA GERAL

001 DEPTO DE PROCURADORIA GERAL

03.092.0003-2004 – MANUT DA PROCURADORIA GERAL

0300.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 43.900,00

0310.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 3.800,00

04– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0004-2007 – MANUT DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

0500.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 2.990,00

0510.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 58.800,00

0520.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais....................................R$ 43.000,00

04– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0004-2006 – MANUT DO DEPTO DA DIV INATIVOS E PENSIONISTAS

0480.000.3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias................R$ 40.342,00

0490.000.3.1.90.03.00.00 – Pensões...........................R$ 21.420,00

05– SECRETARIA DE OBRAS, HAB. MEIO AMBIENTE

001 DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO

15.452.0005-2009 – MANUT DO DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO

0850.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 33.200,00

0860.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$ 12.650,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

001 DEPTO DE FINANÇAS

04.123.0007-2011 – MANUT DO DEPTO DE FINANÇAS

0980.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 5.580,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

002 DEPTO DE TRIBUTAÇÃO

04.129.0007-2014 – MANUT DO DEPTO DE TRIBUTAÇÃO

1160.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 43.850,00

1170.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais................................R$ 8.950,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

003 DEPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

04.125.0007-2015 – MANUT DO DEPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

1270.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 3.650,00

06– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

004 DEPTO DE CONTABILIDADE

04.121.0007-2016 – MANUT DO DEPTO DE CONTABILIDADE

1350.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..................................R$ 2.500,00

07– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 DEPTO DE PECUÁRIA

20.608.0010-2020 – MANUT DO DEPTO DE PECUÁRIA

1710.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 390,00

1720.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 19.050,00

1730.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.........................R$ 7.370,00

09– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

002 DEPTO DE ESPORTES

27.812.0014-2046 – MANUT DO DEPTO DE ESPORTES

3810.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.400,00

09– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

003 DEPTO DE TURISMO

23.695.0013-2047 – MANUT DO DEPTO DE TURISMO 

3950.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 490,00

3960.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 9.990,00

3970.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................R$ 1.990,00

11– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0016-2054 – MANUT DA DIV. CONSELHO TUTELAR

5200.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 16.450,00

5210.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais................R$ 3.420,00

12– SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

001 DEPTO DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

26.782.0017-2055 – MANUT DA DIV. DE GARAGEM E OFICINA

5270.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 1.190,00

5280.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 22.980,00

5290.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais............................R$ 10.200,00

12– SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO

002 DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2056 – MANUT DO DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5390.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais...............R$ 1.630,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

06.181.0017-2057 – MANUT DA DIV. VIG. E SEGURANÇA

5510.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 26.060,00

5520.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais......................R$ 12.740,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2060 – MANUT DA DIV. LIMPEZA PÚBLICA

5720.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................................R$ 5.200,00

5730.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 44.000,00

5740.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................R$ 26.000,00

5800.000.3.3.90.39.00.00 – OST P Jurídica................................R$ 176.053,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

002 DEPTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS

15.452.0017-2061 – MANUT DA DIV DE SERVIÇOS ESPECIAIS

5850.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 2.480,00

5860.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais........................R$ 6.890,00

14– SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO

001 DEPTO DE INDUSTRIA E COMERCIO

22.661.0006-2063 – MANUT DO DEPTO DE INDUSTRIA

6000.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 390,00

6010.000.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 10.950,00

6020.000.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.........................R$ 3.415,00

15– CONTROLE INTERNO

001 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

04.124.0018-2065 – MANUT DO CONTROLE INTERNO

6120.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 540,00

16– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E IDOSO

001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO ADULTO E IDOSO

08.241.0016-2066 – MANUT DO FMAAI – SERV. CONVIVENCIA – AT. BASICA

6210.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil.......................................R$ 700,00

18– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016-2073 – MANUT DO FMAS – PROTEÇÃO BASICA

6550.000.3.1.90.05.00.00 – Outros Benef. Prev. Do Serv. Ou Mil....................R$ 2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 02-07-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2018.

 

MARIANE LUPINACCI 

Presidente

 

ANÁRIO ALVES FILHO

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:487193BA