ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 119/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 30/2026
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo n.º 119/2026
Inexigibilidade n.º 30/2026
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato o credenciamento da CREDENCIADA para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos servidores públicos municipais efetivos vinculados à folha de pagamento do Poder Executivo do Município de Morretes, mediante livre escolha do servidor interessado, sem exclusividade e sem ônus financeiro para o Município, observadas a legislação municipal e as demais condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e neste instrumento.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Morretes, representada pelo(a) Sr.(a) JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, Secretário Municipal de Administração.
CONTRATADA(S):
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 148/2026 – ID 348/2026
PARANÁ BANCO S.A.
CNPJ n.º14.388.334/0001-99.
Lote unico.
Para fins administrativos, o presente Contrato possui valor público estimado de R$ 0,00 (zero reais), uma vez que não haverá pagamento, remuneração ou contraprestação financeira do Município à CREDENCIADA.
Assinatura: OSVALDO BRUNO BRASIL CAVALCANTI, representante legal.
VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da publicação do respectivo extrato contratual, observada a exigência de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:48737EDB