ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1728/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote de Terras Rural nº 03-D (três-D), da Gleba nº 119-FB (cento e dezenove – FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra – Pr., com a área de 15.681,16 m2 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um metros quadrados e dezesseis decímetro quadrados) conforme Matrícula no Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra n.º 02822, de propriedade da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, CNPJ n.º 81.266.058/0001-83, o imóvel citado acima passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.

 

Art. 2º - O Bem Imóvel descrito acima, servirá exclusivamente para o uso do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, onde poderá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para edificação a sua necessidade.

 

Art. 3º - O Município se responsabilizará por todas as despesas de manutenção e conservação do mesmo, isentando a Câmara Municipal, de quaisquer despesas e eventualidade danos, também despesas com transferência, e regulamentação deste Imóvel.

 

Art. 4º - Fica reservado a Câmara Municipal após devidamente regulamentado, uma área destinada dentro deste imóvel para a construção da Sede da Câmara Municipal, a qual deverá ser concedida através de ato do Executivo Municipal, conforme determina as Leis.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:487B3B61